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Dinheiro público não pode financiar bolsas ao CJF

8. Considerando a complexidade da pesquisa científica, o Programa busca ampliar o quadro de pesquisadores qualificados, escassos no órgão, para contribuir mais amplamente com o aprimoramento da justiça. Especificamente, busca estimular a pesquisa jurídica e sócio-jurídica nas áreas de seu interesse, ampliar o conhecimento e a comunicação, publicar e formar acervo de interesse da Justiça, fomentar a pesquisa jurídica, a qualificação de estudiosos e a produção intelectual na área judiciária e promover o intercâmbio em rede virtual de pesquisadores.

(...)

Análise da justificativa

10. Verifica-se que a intenção de adquirir teses e dissertações a nível de mestrado e doutorado está plenamente de acordo com o objetivo do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ, criado no art. 4° da Lei 8.472/1992. Dentre os objetivos do Centro, fixados no referido art. 4°, está a realização de estudos e pesquisas visando aperfeiçoar o sistema judiciário.

11. Ademais, conforme argumentado na justificativa, o limitado quadro próprio de pesquisadores, aliado à complexidade das pesquisas científicas de qualidade, que necessitam de alta qualificação profissional para realização, abonam a iniciativa de adquirir, de forma mais ampla, dentre os respectivos alunos, teses e dissertações de mestrado e doutorado, que abordem temas definidos como prioritários para a Justiça Federal.

12. Ainda, vem ao encontro do objetivo pretendido o clamor social pelo aprimoramento do sistema judiciário.

No entanto, há que se distinguir o objetivo (que é a produção e aquisição pelo CEJ de teses e dissertações de mestrado e doutorado) dos meios para fazê-lo, que, no caso proposto, é a concessão de bolsas de pesquisa para alunos dos referidos cursos. O primeiro, isto é, o objetivo, como dito acima, está de acordo com o que preconiza a Lei 8.472/1992. Quanto ao segundo, o meio, há que se verificar seu assento na conformidade legal. Ou seja, se é regular a aquisição dos ditos produtos intelectuais por meio da concessão de bolsas de pesquisa.

13. Textualmente, o art. 4° da Lei 8.472/1992 diz:

Art. 4° Integrará a estrutura organizacional do Conselho da Justiça Federal o Centro de Estudos Judiciários, ao qual competirá proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do sistema judiciário, bem como promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juizes e executar o plano permanente de capacitação dos servidores da Justiça Federal, segundo normas a serem baixadas pelo conselho.

Parágrafo único. As normas a que se refere o caput deste artigo disciplinarão os cursos regulares do Plano Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal e orientarão os Tribunais e respectivas Seções Judiciárias na definição de ações de desenvolvimento de recursos humanos.

14. Portanto, o CEJ deve proceder estudos e pesquisas, em primeira leitura, por meios próprios, contando com seus servidores, com a contratação de estagiários para atividades compatíveis com a modalidade (Lei 6.494/77) e com a participação de eventuais colaboradores, na forma que a lei permitir a contratação.

15. No mais, o Centro tem a atribuição de promover cursos, congressos, simpósios e conferências, estes para juizes, e também promover a capacitação dos servidores. Ademais da competência de normatizar a capacitação dos servidores e orientar os Tribunais e Seções Judiciárias, o CJF pode realizar os eventos elencados. Todavia, a referida Lei 8.472/1992 não autoriza procedimentos especiais para a realização das atividades, o que leva a concluir que os meios deverão ser os já dispostos no ordenamento jurídico.

16. Dessa forma, cabe então verificar os dispositivos que instituem e regulamentam a concessão de bolsas de pesquisa ou, mesmo, bolsas de estudo, a fim de se obter a legitimidade de sua concessão.

A legislação sobre a concessão de bolsas de estudo e pesquisa

17. A principal norma federal a respeito do assunto é a Lei 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da educação. A concessão de bolsas de estudo vem elencada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (inciso VI do art. 70 da referida Lei). Essas atividades serão custeadas por verbas vinculadas (art. 69), sendo fixados percentuais mínimos da arrecadação a serem aplicados na área. Todavia, a atribuição, a teor do caput do art. 70 da dita Lei 9.394/1996, está dirigida às instituições educacionais. Em regra, não entra na vinculação verbas destinadas ao judiciário nem órgãos deste estaria na composição de instituição educacional.

18. De forma mais geral, o parágrafo 2° do art. 77 da mencionada Lei 9.394/1996, prescreve que o Poder Público pode dar apoio financeiro, inclusive mediante bolsas de estudo, às atividades universitárias de pesquisa e extensão. Mas, conforme consta no caput do artigo, trata de recursos destinados a entidades educacionais (escolas) e não diretamente a pessoas. Assim, não é possível abrigar, consensualmente, a proposta ora em questão nesse dispositivo legal.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 21h07

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