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Resistência jurídica

Advogados preparam ações para resistir a invasões

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Diante da gravidade da situação, a OAB-SP considera emergencial a edição de Portaria do Ministério da Justiça, regulando as diligências da Polícia Federal nos escritórios de advogados para fazer cessar os abusos, conforme prometido pelo ministro Márcio Thomaz Bastos, em reunião realizada com representantes da Advocacia, no dia 9 de maio último, no gabinete da Presidência da República, em São Paulo.

Torna-se, igualmente, urgente uma posição firme da Justiça Federal, no sentido de evitar a expedição de mandados judiciais de busca e apreensão genéricos em escritórios de advogados, que não são alvos de qualquer investigação ou acusação. Mais uma vez relembramos que a Constituição Brasileira, além de assegurar a inviolabilidade dos escritórios e arquivos dos advogados (Art.133), preconiza o princípio da presunção de inocência (Art.5, LVII), de modo a garantir a todos os cidadãos, mesmo àqueles sob os quais recaiam suspeitas, que deverão ser tratados como inocentes até sua condenação.

A OAB-SP — juntamente com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); o Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (CESA); o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), dentre outras entidades co-irmãs — tem atuado firmemente contra esses abusos em três frentes: política, judicial e legislativa.

No âmbito político, tem intensificado as gestões junto aos dirigentes da Política Federal, Ministério da Justiça e Justiça Federal. No plano Judiciário, promoveu representação ao Conselho Nacional de Justiça, realizada pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, e prepara uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para ingresso no STF, através do Conselho Federal da OAB, para provocar uma manifestação da Alta Corte do País sobre o problema. Também ultima Mandado de Segurança Coletivo Preventivo junto ao TRF- 3, objetivando impedir o cumprimento de ordens judiciais emanadas de outros pontos do país, sem a respectiva carta precatória.

No plano Legislativo, a OAB-SP já havia formulado proposta de criminalização da violação às prerrogativas profissionais, cujo projeto de lei, já apresentado, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; bem como de apoiamento ao projeto que regulamenta as buscas e apreensões, restringido-as somente aos casos em que o advogado é o investigado. Quando o advogado tem suas prerrogativas profissionais violadas, ele perde a condição ideal de defender seu cliente e isso atinge, ao mesmo tempo, o direito constitucional à ampla defesa e a própria Justiça.

Diante da continuidade das invasões de escritórios, a OAB-SP promoverá no dia 8 de julho, às 10 horas, na Praça da Sé, ATO PÚBLICO DE REPÚDIO contra essas invasões. A Advocacia paulista pretende demonstrar nessa manifestação que está unida, que repudia toda e qualquer forma de arbitrariedade, desagravando os colegas advogados vitimados por essas ilegalidades e prisões.

São Paulo, 30 de junho de 2005.

Luiz Flávio Borges D´Urso

Presidente da OAB SP

Leia a íntegra da nota da AASP

A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP tem adotado todas as medidas cabíveis visando evitar abusos na concessão e cumprimento das ordens de busca e apreensão em escritórios de advocacia; contudo, estas continuam sendo determinadas pelo Poder Judiciário sem observância dos requisitos legais aplicáveis.

A AASP, que já participou de reunião com o Ministro da Justiça postulando regramento na requisição e cumprimento destas medidas pela Polícia Federal, visitou a Desembargadora Federal Diva Malerbi, Presidente do TRF da 3ª Região e a Desembargadora Federal Marli Ferreira, Corregedora; marcou ontem, 30/6, reunião com o Presidente do STJ, Ministro Edson Vidigal, para a próxima quinta-feira, dia 7 de julho. No encontro, os diretores da AASP pretendem mostrar a Sua Excelência que as buscas e apreensões apresentam um conjunto de desacertos capaz de gerar resultados contrários às normas legais e constitucionais em vigor.

“A meu ver, os pedidos de busca e apreensão formulados pela Polícia Federal ou mesmo pelo Ministério Público devem ser sobre objetos determinados, justificando a justa razão do pedido, com aferição jurisdicional do cabimento, seguindo-se o cumprimento da ordem sem abusos, preservando as garantias individuais dos envolvidos. É nosso papel tomar medidas responsáveis e efetivas visando coibir os abusos que vêm ocorrendo”, afirma José Diogo Bastos Neto, Presidente da AASP.

A AASP convidará as demais entidades representativas dos advogados paulistas (OAB-SP e Instituto dos Advogados de São Paulo, entre outras) para juntas participarem do encontro com o Presidente do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2005, 21h43

Comentários de leitores

4 comentários

Ilustres Comentaristas e demais Leitores, em qu...

Gentil (Advogado Autônomo)

Ilustres Comentaristas e demais Leitores, em que pese ser membro dos quadros da OAB, não sou a favor da impunidade, e acredito que em sua maioria, os causídicos antes de advogados, são cidadãos, e por isso, querem que a ordem e a paz prevaleça no seio da sociedade. Entretanto, o que é inaceitável, e deve-se observar nos casos em comento, são a violação de escritórios, e até residências, de profissionais, que tem sua essencialidade garantida pela CF, em seu art.133, por atos eminentementes relacionados aos atos profissionais, e não crimes cometidos pelos próprios. Dessa forma, indiscutível que está-se levando ao invés da segurança jurídica, a insegurança ao Advogado, que deve ser lastreado pelo sigilo profissional. Ademais, em relação ao CNJ, é evidente que se a atribuição daquele, é fiscalizar juízes e demais órgãos do poder judiciário, indiscutível que a denúncia ao mesmo, para que providências sejam tomadas, se mostra indispensável, quando pertinente, não podendo o acesso a tal órgão ser escudado por alegações de abalrroamento de reclamações, o que demonstraria nada mais, os excessos do Judiciário, que devem ser regulados, função precípua do CNJ.

Caro Gentil, o CNJ não é "pau para toda obra". ...

Samir (Outros)

Caro Gentil, o CNJ não é "pau para toda obra". As decisões "ilegais" do Judiciário devem ser combatidas pela via própria, a saber, a recursal. Em primeiro lugar, porque o Conselho não tem função jurisdicional. Em segundo, porque sua funcionalidade estaria rapidamente frustrada, abarrotado que ficaria das mais esdrúxulas reclamações. Até briga de juiz com a esposa estaria sendo resolvida pelo "Conselhão"... Há que se ter coerência, permitindo ao nobre Conselho o desempenho de seu papel de forma restrita às atribuições que lhe foram conferidas em sede constitucional.

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma le...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma lei que disponha: "Os advogados são invioláveis nos CRIMES que cometerem." E assim caminha a Impunidade!

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