Consultor Jurídico

Longe de casa

Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte

A r. sentença ora hostilizada julgou improcedente a ação, com fundamento na jurisprudência sumulada do C. TST, consoante termos do Enunciado nº 363.

Da análise do processado e em que pesem os fundamentos esposados pela r. decisão de primeiro grau, entendo que contratando o Poder Público (União, Estado, Município e suas autarquias) por intermédio das normas contidas na CLT, equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se, portanto, às mesmas obrigações. A bem elaborada sentença de origem, no sentido de que a contratação do reclamante seria nula, por ofensa ao preceituado no artigo 37, II, da Constituição da República, merece ser apreciada com o devido enfoque.

E isso porque tal contratação foi efetuada pela administração pública que deixou de observar as normas constitucionais a tal respeito e embora nula, não excluiu o direito do empregado de receber os seus salários, bem como os títulos rescisórios. Tal conclusão se impõe, pois incumbe à administração arcar com o ônus decorrente dos atos ilícitos por ela praticados, não lhe sendo justo tirar proveito de seu ilícito para eximir-se de pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Por outro lado, a determinação contida no inciso II, do artigo 37 do atual texto constitucional, não impede tal conclusão, até porque diz respeito ao administrador, que deve ser pessoalmente responsabilizado quando não o observa, não podendo e nem sendo jurídico que as conseqüências dessa não observância venham a recair sobre o trabalhador, vítima da ilegalidade.

Ademais, a alegação de nulidade enfatizada pelo recorrente merece agasalho, tendo em conta a norma contida no artigo 158 do Código Civil Brasileiro e no sentido de que: "anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". No caso vertente, a observância de tal dispositivo legal não é possível, pois o esforço despendido pelos empregados na realização de seus trabalhos em favor do reclamado, não lhe pode ser devolvido, restando a aplicabilidade da parte final do mesmo dispositivo legal, ou seja, o pagamento dos salários e indenização, até porque caso contrário estaríamos incentivando e premiando o enriquecimento ilícito.

Entendo que a decretação da nulidade de contratação em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, sem o pagamento das verbas rescisórias, fere dispositivo da mesma hierarquia: Os Direitos Sociais elencados na Carta Magna – artigo 7º e seus incisos, não restringidos ao simples salário. É relativa a nulidade prevista no § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, isto é, acarreta a rescisão do contrato, mas não elimina o direito ao empregado de haver as verbas decorrentes da prestação de serviço, sob a égide da CLT. O ato nulo não surtirá os efeitos pecuniários A própria Lei Civil prevê a exceção (artigo 217, CC) e também não elimina a responsabilidade (artigo 159, CPC e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal).

Peço vênia para discordar, em parte, dos termos do Enunciado nº 363 do C. TST, quanto ao direito do empregado público, quando demitido, aos rescisórios legais.

In casu, a recorrente buscou o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da sua CTPS, o pagamento das férias e respectivo adicional, décimos terceiros salários, vale-transporte, diferenças oriundas da M.P. nº 1.794/98, verbas rescisórias, multa do artigo 477, § 8º da CLT, FGTS não depositado mais 40%, integração das diárias e ajuda de custo, além de honorários advocatícios, juros e correção monetária, conforme verbas descritas às fls. 11/12.

Entendo que se o Estado beneficiou-se dos serviços da reclamante, cumpre efetuar o pagamento. Não se reconhece, no caso, a condição de funcionário público ou a relação de emprego, mas sim a remuneração devida, pela legislação trabalhista, em face da prestação de serviços de caráter subordinado.

Provejo, pois, em parte este tópico do apelo.

2. Do aviso prévio.

Diz a recorrida que a recorrente foi contratada em caráter excepcional, para consecução de serviços previstos nas Leis 8.620/93 e 9.032/95, fls. 41/47, por prazo determinado.

Todavia, o artigo 5º e seu § 1º, da Lei 9.032/95 e os artigos 17 a 20 da Lei nº 8.620/93, estabelecem a não prorrogação dos referidos contratos, bem como o prazo máximo da duração em 18 (dezoito) meses.

A reclamante prestou serviços ao reclamado no período 18.04.94 a 26.11.99, cujos instrumentos de contrato foram sucessivamente prorrogados, extrapolando os limites do artigo 445 c/c o artigo 451, ambos da CLT, entendo que o contrato se convolou a prazo indeterminado.

Procede, portanto, o pedido de aviso prévio e projeções, a teor do artigo 487 da CLT.

3. Férias e adicional legal




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Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2005, 10h55

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