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Propaganda enganosa

TJ-MG anula multa rescisória da Telemig Celular

Comentando o citado art. 30, vem a pêlo as lições de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, São Paulo, 2000, p. 366-367:

“É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem , fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35. Se o fornecedor quiser voltar atrás na oferta não poderá fazê-lo, até porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem caráter objetivo. Feita, a própria mensagem que veicula é o elemento comprobatório de sua existência e veiculação.”

Assim, visando efetivar o princípio da vinculação, determina o art. 35 do CDC, a possibilidade do consumidor, caso o fornecedor se recuse ao cumprimento da oferta, escolher entre (I) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da publicidade; (II) aceitar outro produto ou prestação equivalente; ou (III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada.

A caracterização de qualquer dessas hipóteses independe de culpa ou dolo do fornecedor, bastando a ocorrência de resultado lesivo, de modo a induzir o consumidor a erro ao formar uma falsa noção da realidade, nos termos do art. 37 do aludido CDC.

No caso dos autos, verifica-se que a empresa ré veiculou a publicidade anexada com a inicial (f. 13-20), objetivando a prestação de serviços de telefonia móvel celular, tendo a autora aderido ao plano corporativo “Intra Empresa Plus” com “100% de desconto nas ligações entre seus funcionários” (f.16).

Todavia, após a celebração do pacto, a requerente foi surpreendida com a cobrança dos minutos que excediam a limitação de 500 por mês, o que a levou a requerer a aludida rescisão.

Com efeito, da leitura da aludida propaganda, entende-se que não há limitação temporal para as ligações entre os aparelhos celulares do grupo, restando comprovado nos autos que a autora firmou o contrato acreditando em tal vantagem.

Nesse sentido, o depoimento da testemunha Maria da Conceição Resende Ribeiro de Oliveira, às f. 267-268, preposta da ré, que vendeu o serviço em questão à autora:

“(...) que trabalhou para ré no Canal Indireto no período de fevereiro a novembro de 2001;. (...) que foi a depoente quem fez o contato inicial com a autora; que foi até a empresa autora por conta própria porque como representante comercial já possuía uma carteira de clientes; que a depoente explicou para a autora as especificações do produto; que deixou com a cliente, autora, um material explicativo sobre o produto. Foi um folder (...); que reconhece como sendo o material utilizado para venda do produto que constitui fls. 16 a 20, por cópia; que utilizou o mesmo material no contato com todas as empresas suas clientes; que vendeu para a autora o pacote pleno e intraempresa plus; que se recorda de ter vendido 10 acessos correspondentes a dez linhas para empresa autora para possibilitar a comunicação entre os funcionários, sem ônus, com cadastramento de algumas linhas; que não passou para a cliente autora nenhuma restrição de tempo no plano intraempresa porque não tinha esta informação e no material que usava também não havia nenhuma informação a respeito; que nas vendas feitas para outras empresas também não informou sobre restrição de tempo nas comunicações intra empresa; (...) que foi chamada pela empresa autora após a habilitação das linhas, para resolver a questão não esclarecida quando da venda, ou seja, que no contrato assinado com a ré havia uma limitação de 500 minutos mensais para a comunicação entre os funcionários; que como o contrato já estava assinado levou ao conhecimento da empresa onde trabalhava, terceirizada pela ré, e aí descobriram que estavam fazendo vendas sem enfatizar a existência do tempo limite que, de fato, existia; que a empresa autora quis então rescindir o contrato porque havia comprado um produto sem limite de tempo; que o fato provocou reunião entre a empresa onde trabalhava e a Telemig Celular; que a remessa de contrato pela empresa ficava por conta Telemig mas a depoente não tem notícia de que algum cliente tenha recebido tal cópia; que após o levantamento do problema da pela empresa autora a depoente e os colegas receberam instruções para falar a respeito do tempo limite quando do atendimento a clientes mas não se recorda de modificações no material explicativo como o folder por exemplo. (...) que foi a depoente quem levou o contrato em discussão para ser assinado pela autora; que para entrega dos aparelhos habilitados o contrato tinha que estar assinado (...)”

Assim, patente que a autora firmou o pacto nos termos da propaganda vinculada (folder de f. 13-20), na qual não havia limite temporal para as ligações entre os celulares do grupo.

Tanto é verdade que a avença restou pactuada em 09.07.2001, tendo a autora, menos de dois meses depois (agosto de 2001), ajuizado a apresente ação visando a respectiva rescisão.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005, 19h24

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NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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