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Propaganda enganosa

TJ-MG anula multa rescisória da Telemig Celular

Ato contínuo, procurou a ré e requereu a rescisão do pacto, sendo informada da exigência de pagamento de multa no valor de R$200,00 por acesso, totalizando a quantia de R$2.800,00, referentes a 14 acessos.

Dessa forma, não lhe restou outra alternativa senão a presente ação, uma vez que o contrato deve ser rescindido sem a cobrança de qualquer multa, pois somente o celebrou em razão da inexistência de limitação para ligações entre os aparelhos celulares adquiridos.

Em sua defesa, a ré alegou não ter praticado qualquer ilícito, estando a aludida multa prevista no contrato para o caso de denúncia anterior ao período de doze meses subsequentes à celebração da avença. Pugnou pela improcedência da ação.

A MM. Juíza de primeiro julgou procedente o pedido exordial (f. 290-295), declarando rescindido o pacto de prestação de serviços de telefonia móvel celular corporativo firmado entre as partes, ficando a autora autorizada a levantar os depósitos realizados, exceto o primeiro, que ficará a encargo da ré. Condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00.

Irresignada, a ré aviou o presente recurso (f. 301-308), argüindo a inexistência de qualquer conduta ilícita de sua parte, eis que sempre cumpriu com o contrato firmado com a autora.

Asseverou que, pela avença celebrada, a apelada adquiriu vários acessos celulares, incidindo as cobranças em uma única fatura mensal emitida em nome da própria empresa.

Sustentou que a multa contratual, no valor de R$200,00 reais por acesso, encontra-se prevista na avença, sendo imposta a qualquer cliente que a rescindir antes do término de seu prazo de carência (12 meses).

Pleiteou o provimento do apelo, para julgar improcedente a ação. Sucessivamente, pugnou pela condenação da autora ao pagamento das faturas emitidas até a data da efetiva desativação e à devolução dos 10 aparelhos celulares cedidos em comodato, reduzindo-se, ainda, a verba honorária.

Foram apresentadas contra-razões às f. 311-319, com argumentos em prol do manutenção do decisum hostilizado.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Pretende a autora a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia celular móvel firmado com a ré, ao argumento de ter celebrado o referido pacto acreditando na propaganda e na proposta apresentadas, pelas quais pagaria uma taxa fixa para ligações entre os telefones corporativos do plano, sem limitação temporal, restando surpreendida, após a celebração, com a descoberta de que as ligações gratuitas entre os “acessos celulares” eram limitadas a 500 minutos mensais.

Assim, requereu a rescisão do pacto, sem a cobrança de qualquer multa.

Por sua vez, a ré afirmou ser devida multa contratual pela respectiva rescisão, no valor de R$200,00 por acesso, totalizando a quantia de R$2.800,00, referentes a 14 acessos.

Inicialmente, cumpre verificar se o Código do Consumidor pode ser aplicado à hipótese em julgamento.

De acordo com o que indicam os elementos presentes nos autos, o serviço contratado pela autora foi aplicado em sua atividade lucrativa, pelo que não se subsume ela no conceito de consumidora, previsto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a relação não pode ser classificada como de consumo.

Isso, porém, não significa que se deva afastar a aplicabilidade de todas as regras do CDC, devendo incidir o disposto no art. 29, desse diploma legal:

“art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 30 que:

“toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

Assim, verifica-se que a publicidade possui um componente contratual, vinculando o fornecedor caso seja celebrado o contrato. Afinal, o princípio da transferência, instituído pelo art. 4º, caput, do CDC, é norteador da formação de contratos.

Como salientado por Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benijamin e Bruno Miragem (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 407-408):

“a idéia central de tal princípio é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedores e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo.”




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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005, 19h24

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NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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