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Propaganda enganosa

TJ-MG anula multa rescisória da Telemig Celular

Cláusula que estabelece multa rescisória por quebra de contrato, pode ser anulada se a empresa enganou o consumidor. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O TJ mineiro anulou a multa que a Telemig Celular pretendia cobrar da Vitorino Comércio, pela rescisão de um contrato. A empresa veiculou propaganda que prometia descontos nas ligações entre funcionários da Vitorino. A peça publicitária era, na verdade, enganosa. Cabe recurso.

Segundo os autos, em julho de 2001, a empresa contratou a Telemig optando pelo “pacote pleno”. O plano escolhido disponibilizava o serviço “intra-empresa plus”, que oferece desconto de 100% nas ligações entre os funcionários da empresa contratante. A Vitorino Comércio recebeu, então, 14 aparelhos telefônicos, para uso de seus funcionários.

No primeiro mês de contrato a Telemig Celular impôs à empresa uma franquia de 500 minutos para as ligações feitas entre seus funcionários, cobrando os minutos que excediam a esse limite. A Vitorino Comércio pediu a rescisão do contrato, mas foi informada que estava no período de carência, já que a empresa aderiu à cláusula de fidelidade de, no mínimo, 12 meses para rescisão. Dessa forma, seria cobrada uma multa de R$ 200 por cada aparelho celular, o que totalizaria R$2,8 mil.

A empresa ajuizou ação pedindo o ressarcimento das parcelas do contrato já pagas à Telemig Celular e a rescisão do contrato sem a cobrança de multa. Alegou que a propaganda não fazia menção à franquia. Pelo contrário, afirmava que as ligações entre os funcionários seriam gratuitas.

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha (relator), Walter Pinto da Rocha e Irmar Ferreira Campos, integrantes da turma julgadora, entenderam que a empresa tem o direito de ser ressarcida das parcelas pagas à Telemig Celular, com exceção da primeira, pelos serviços que efetivamente utilizou.

Com relação à propaganda, o relator destacou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 30, que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

O relator ponderou que, pela leitura da propaganda, “entende-se que não há limitação temporal para as ligações entre os aparelhos celulares do grupo, restando comprovado nos autos que a empresa firmou o contrato acreditando em tal vantagem”. Dessa forma, mesmo tendo aderido à cláusula de fidelidade, o contrato deve ser rescindido, já que a Telemig Celular veiculou propaganda não condizente com o contrato.

AP.CV.507695-7

Leia a íntegra da decisão

AÇÃO ORDINÁRIA - VINCULAÇÃO DA PROPAGANDA COM O CONTRATO - ART. 30, CDC – OPÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Consoante art. 30, do CDC, a publicidade possui um componente contratual, vinculando o fornecedor caso seja celebrado o contrato.

Evidenciada a conduta da apelante de veicular propaganda não condizente com o contrato (art. 30, CDC), de molde a onerar seus clientes com encargos não previstos, possível à autora, nos termos do art. 35, III, do CDC, rescindir o contrato, sem a imposição de qualquer penalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 507.695-7 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): TELEMIG CELULAR S.A. e Apelado (a) (os) (as): VITORINO COMERCIAL LTDA.,

ACORDA, em Turma, a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Presidiu o julgamento o Desembargador MARINÉ DA CUNHA (Relator) e dele participaram os Desembargadores WALTER PINTO DA ROCHA (Revisor convocado) e IRMAR FERREIRA CAMPOS (Vogal).

O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Produziu sustentação oral, pelo apelado, o Dr. Paulo Renato Diniz Gomes.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2005.

DESEMBARGADOR MARINÉ DA CUNHA

Relator

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR MARINÉ DA CUNHA:

VITORINO COMERCIAL LTDA. propôs ação ordinária em desfavor de TELEMIG CELULAR S/A, objetivando a rescisão de contrato de prestação de serviços corporativos de telefonia móvel celular firmado entre as partes.

Relatou ter sido visitada por preposto da ré, que lhe ofereceu “pacote pleno corporativo” contendo, dentre outras vantagens, ligações gratuitas ilimitadas entre os aparelhos celulares adquiridos.

Todavia, após aderir ao plano, foi surpreendida com a descoberta de que as ligações gratuitas entre os “acessos celulares” eram limitadas a 500 minutos mensais.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005, 19h24

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NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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