Consultor Jurídico

Estágio disfarçado

Estagiário com função de profissional tem direito a vínculo

Uma estagiaria que processou a Telemar por alegar fazer o mesmo trabalho de um profissional, teve sua relação de emprego reconhecida. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou o Agravo de Instrumento à empresa contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

No TST, o ministro Lélio Bentes Corrêa disse que o recurso da Telemar é inviável, já que o reexame de todas as provas que constataram contrato de trabalho, não é permitido ao TST, como está na Súmula 126.

O processo por fraude à legislação trabalhista, artigo. 9º da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas, na relação mantida entre a Telemar Norte Leste e sua estagiária, foi comprovado pela inspeção da DRT — Delegacia Regional do Trabalho em Belém, que apurou a contratação de cerca de 500 estagiários após dispensar quase mil empregados em todo o Pará, justificando a necessidade de enxugar seus quadros e adequar sua estrutura ao setor privado.

A apuração indicou que os estágios não ofereciam a experiência prática nem a complementação da aprendizagem escolar exigidas pela Lei 6.494/77. Os estagiários faziam atividades comuns aos empregados, mas com uma remuneração inferior paga aos trabalhadores demitidos. “Na realidade, são telefonistas, denominados pela empresa como atendentes, constituindo-se como empregados por apresentarem os requisitos da CLT para tal enquadramento”, revelou o laudo da DRT.

A estagiária, que trabalhou na empresa entre março de 1999 e dezembro de 2000, entrou com a ação utilizando os dados da inspeção.Ela recebia R$ 327 por mês trabalhando no call center da empresa. Alegando que ela fazia o mesmo trabalho de um profissional, entrou com o pedido de reconhecimento da relação de emprego.

A 1ª Vara do Trabalho de Belém aceitou o pedido, garantindo o reconhecimento da relação de emprego e o direito ao recebimento do aviso prévio, 13º salário, férias, saldo do FGTS mais multa de 40% e indenizações pelo não fornecimento de tíquete alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro-desemprego. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu pela manutenção integral da sentença. E o TST negou Agravo de Instrumento à empresa, confirmando o vínculo de trabalho e mantendo a decisão.

AIRR 2121/2002-001-08-00.9)




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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

Os estagiários que atuam na Justiça Federal com...

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Os estagiários que atuam na Justiça Federal como conciliadores deveriam ter vínculo empregáticio reconhecido pela Justiça do Trabalho , pois atuam como profissionais e não apenas recebendo orientações a respeito de curso universitário.

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