Consultor Jurídico

Preço da negligência

Médico é condenado por atraso em cirurgia de câncer de mama

Procurando outros médicos, estes recomendaram a cirurgia e a apelante alega que procurando novamente o apelado para o preenchimento da guia de encaminhamento para o Hospital do Câncer de Barretos, obteve a negativa do apelado, obtendo a guia com outro médico, sendo submetida a vários exames específicos em 30.08.2002 (f. 15 e 57) e submetida à cirurgia radical em 03.12.2002 (f. 57) com tratamento posterior de quimioterapia e radioterapia, em andamento (f. 57), sendo ela aposentada por invalidez (f. 17).

A apelante alega diminuição de renda e pede indenização por dano material, dano estético e dano moral. Estes os fatos.

Analisando as provas para aferição dos elementos exigidos pelo art. 159 do Código Civil de 1916, verifico o seguinte:

O quadro de câncer de mama em modalidade agressiva e de rápida involução ficou comprovado no laudo pericial de f. 57:

“Devido ao estadio avançado no momento do diagnóstico em Barretos, a equipe optou por fazer 3 ciclos de quimioterapia neoadjuvantes (aquela que precede ao tratamento cirúrgico definitivo) e, embora tenha havido regressão parcial do tumor, houve necessidade de submeter a paciente a tratamento cirúrgico radical (mastectomia, com retirada da mama e dos gânglios axilares ipsilaterais ao tumor). Posteriormente ao tratamento cirúrgico, a paciente foi submetida a mais 7 ciclos de quimioterapia adjuvante (sucede á cirurgia) e a radioterapria do palstrão (aplicada no local onde havia a mama e axila), num total de 28 sessões.”

A cirurgia radical ficou provada no laudo pericial de f. 57, conforme exposto acima.

Os nefastos efeitos da cirurgia e do posterior tratamento, de longo prazo, são por demais conhecidos, como é público e segundo as regras de experiência comum.

Então, no caso, os danos morais e estéticos são incontestáveis, porque a perda da mama traz sérios transtornos psicólogicos a qualquer mulher, pois a afeta tanto esteticamente, quanto sexualmente, além de acarretar desagradável aparência e repugnância aos olhos de terceiros.

A apelante, contudo, não fez prova do dano material, ou seja, redução da sua renda com aposentadoria, e se não há prova da redução da renda, nem sequer há de ser relegada para liquidação, porque na liquidação só se apura valor.

Logo, há comprovação apenas dos danos morais e estéticos.

Quanto à conduta do apelado, inicialmente é importante ressaltar que a responsabilidade médica é de ordem subjetiva.

Sobre o tema eis a precisa lição de Caio Mário da Silva Pereira, em Responsabilidade civil, 5. ed., 1995, Rio de janeiro: Forense, p. 151:

“Embora o médico, como profissional, tenha por si a presunção de conhecimento e portanto a direção do tratamento, não se dispensa de orientar o enfermo ou as pessoas de cujo cuidado este depende, a respeito de como proceder, seja no tratamento ambulatorial, seja no hospitalar, seja ainda no domiciliar. No caso da moléstia exigir a consulta de um especialista, ou uma intervenção cirúrgica, cumpre-lhe fazer a indicação cabível e em tempo oportuno. No deve de aconselhar, não se pode omitir a informação sobre os riscos no tratamento.”

Ensina sobre o tema, Luzia Chaves Vieira, em Responsabilidade civil médica e seguro, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 93:

“O médico no desempenho de suas funções não tem comprometido um determinado resultado, mas apenas exige-se-lhe que se conduza de certa forma tratamento com toda diligência e atenção necessárias ao bom resultado.

No caso do médico, especificamente, não há o compromisso de resultado, mas tão-somente o de proceder de acordo com as regras e os métodos da profissão, usando de todos os meios necessários para atingir uma finalidade. (...)

O que se exige do médico é a prestação de serviços conscienciosos, atentos, zelosos, a utilização de recursos e métodos adequados, e salvo circunstâncias excepcionalíssimas, de agir conforme as aquisições da ciência.

A responsabilidade médica surgirá quando o paciente demonstrar que o profissional agiu sob qualquer modalidade culposa: negligência, imprudência, imperícia ou ainda com dolo, incumbindo, em qualquer desses casos, a prova daquele que se disser prejudicado.”

Ainda é importante a lição de Carlos Roberto Gonçalves, em Responsabilidade civil, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 360:

“Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil verbis: “O disposto nos arts. 948,949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho




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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2005, 13h33

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