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Decibéis demais

Perda auditiva por excesso de ruído no trabalho gera dano moral

E realmente verifica-se de fls. 537/539 e 574, que as questões colocadas pela reclamada, em sede de embargos de declaração, foram explicitamente analisadas na sentença, como, aliás, repisado na decisão destes, de maneira que não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e em eventual violação dos arts. 5º, II e LV e 93, IX, da CF, do art. 458 do CPC, ou da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Equívoco na análise da prova oral produzida.

Eventual equívoco na análise da prova oral produzida não constitui vício capaz de tornar nula uma decisão judicial, já que a análise da prova, segundo a ótica de uma das partes, não é e nem poderia ser, um dos requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC.

Rejeito.

Julgamento “ultra” e “extra petita”.

Às fls. 6/8 o reclamante noticiou que teve reduzida sua capacidade laborativa, em virtude de PAIRO (perda auditiva induzida por ruído ocupacional), provocada por culpa da reclamada, e pediu a condenação desta ao pagamento de danos morais e estéticos (itens “n” e “o”, de fl. 13).

Tendo o reclamante exposto uma causa petendi específica e formulado também pedidos específicos de condenação, não se pode dizer que o juízo de origem tenha proferido julgamento ultra ou extra petita.

O só fato de o reclamante não ter feito menção expressa, na inicial, ao art. 5º, X, da CF, não afasta essa conclusão, já que ainda vige, em nosso sistema jurídico, o princípio da mihi factum, dabo tibi ius; iuria novit curia

Em assim sendo, não restaram violados os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, de modo que também rejeito a preliminar em questão.

Mérito.

Multa processual. Embargos procrastinatórios.

Os embargos de declaração são o remédio específico para suprir omissões ou contradições (art. 897-A, da CLT).

No caso aqui tratado, conforme já salientado linhas atrás, quando da análise da preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, não houve qualquer omissão ou contradição na r. sentença a autorizar o manuseio desse remédio processual, o que o tipifica como meramente protelatório, tornando devida a multa prevista no art. 538 do CPC.

Esclareça-se que ao ter aplicado a multa em questão, a r. sentença não violou o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, uma vez que não há nenhuma norma infraconstitucional permitindo o uso indevido ou abusivo de recursos ou de meios de defesa.

Quitação geral. Adesão a plano de incentivo à demissão voluntária.

É certo que por meio do acordo coletivo de trabalho, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 258/260, foi instituído o plano de incentivo à demissão voluntária da reclamada, no qual foi estabelecido que a adesão do empregado a esse plano, com o pagamento da indenização prevista em sua cláusula 2ª, implicaria em quitação geral do extinto contrato de trabalho.

Entrementes, o “termo de transação e outras avenças” de fls. 262/264 não contou com a assistência sindical, o que era absolutamente necessário, já que no momento da assinatura de tal documento é que o reclamante deveria ter sido orientado por seu sindicato de classe a respeito do alcance e das conseqüências de seu ato, mormente no presente caso, em que o tempo de serviço era de mais de trinta anos.

Além disso, não se deve esquecer, que o pedido de demissão e a quitação trabalhistas, para terem validade, estão sujeitos ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 477, da CLT, que, além da assistência sindical, exigem a especificação da “natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas”, requisitos esses que não se acham presente no documento de fl. 258/260, mas apenas no TRCT de fl. 258, no qual não se vê discriminada qualquer das parcelas deferidas.

Ao caso, portanto, é de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, e não a Súmula nº 330, daquela mesma C. Corte Superior.

Dedução ou compensação da indenização do PIDV.

O plano de incentivo ao desligamento voluntário, instituído pela reclamada, visava à necessidade de adequar seu quadro de empregados à realidade do mercado sucroalcooleiro e o pagamento da indenização respectiva, com caráter de mera liberalidade, a “aquinhoar aqueles empregados que colaboraram na edificação da empresa” (“considerações propedêuticas”, fls. 258/259).

Ora, se a indenização foi paga, na verdade, no interesse da reclamada e por mera liberalidade, evidente que ela não se destinou a quitar qualquer das verbas pretendidas da inicial, daí porque, andou muito bem o juízo de origem, ao ter rejeitado o pedido de compensação, já que somente se compensam ou se deduzem parcelas de mesma natureza, o que não era o caso.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2005, 12h31

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