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Defesa das prerrogativas

OAB vai denunciar invasões dos escritórios ao CNJ

A Ordem dos Advogados do Brasil vai levar à análise do Conselho Nacional de Justiça a questão dos mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia cumpridos nesta quarta-feira (15/4) em operação da Polícia Federal e da Receita Federal contra sonegação de impostos, a chamada Operação Cevada.

O presidente da OAB nacional, Roberto Busato, afirmou que reivindicará a apuração da forma como foi dada a autorização para a Polícia Federal invadir os escritórios. Também pedirá que a Polícia Federal seja responsabilizada por violação às prerrogativas dos advogados.

Em São Paulo, por exemplo, a PF cumpriu parte de um mandado de busca e apreensão no escritório L.O. Baptista, do advogado Luiz Olavo Baptista. A determinação judicial mandava apreender todos os computadores, lap tops, arquivos, pastas e todas as correspondências, abertas e fechadas, do escritório. Mas foram levados apenas dois computadores.

Classe mobilizada

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, José Cavalcanti Neves, também defende que as informações sobre invasões de escritórios de advogados devem ser levadas a conhecimento do Conselho Nacional de Justiça. Neves afirmou que a Polícia Federal tem violado constantemente as prerrogativas dos advogados, mas sempre de posse de mandados judiciais, o que faz com que a responsabilidade sobre essas irregularidades recaia também sobre a Justiça.

“Na minha opinião, a OAB deve tomar uma posição mais enérgica contra essa violação de prerrogativas, questionando o juiz que concedeu a ordem e levando a questão até mesmo ao atual Conselho, o CNJ”.

Bernardo Cabral, também ex-presidente nacional da OAB (1981-1983), condenou a invasão de escritórios afirmando que “somente na ditadura é que tivemos algo semelhante”. Segundo Cabral, durante o regime militar, os advogados Heleno Montenegro e Sussekind do Rego foram encapuzados e presos depois de terem seus escritórios invadidos por policiais.

Um dos mais antigos ex-presidentes da OAB Nacional, Lauro Camargo, que dirigiu a entidade entre abril de 1969 e abril de 1971, considerou “uma violência enorme e uma coisa aviltante” as invasões. “O nosso trunfo é exatamente nossa privacidade, nossa autonomia para o exercício da profissão; nosso escritório, antes de ser tenda árabe do trabalho, é o nosso santuário, e nisso não se mexe não”, completou Camargo.

Outro ex-presidente da entidade, Ernando Uchoa Lima, classificou como “uma violência, uma atitude fascista” a invasão de escritórios. “É urgente que o Ministério da Justiça, por meio de seu titular, o ministro Márcio Thomaz Bastos, que é advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, tome uma providência enérgica para que fatos lamentáveis como os que vêm ocorrendo em várias partes do País não se repitam”, afirmou Lima.

Veja outras manifestações sobre as invasões

Ophir Filgueiras Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB de 1989 a 1991

“Eu considero essas invasões um desrespeito muito grande à cidadania brasileira porque o escritório de um advogado é inviolável até mesmo como uma garantia que o cidadão tem, de que os seus interesses serão devidamente defendidos. Essas invasões são uma agressão, uma violência contra a cidadania e contra a própria Constituição Federal”.

Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente do Conselho Federal da OAB de 1983 a 1985

"É preciso tomar medidas urgentes para coibir o exagero que é praticado não só pela Polícia Federal, como também por parte de juízes que têm atendido requisições dessa natureza sem um maior cuidado de preservar o sigilo, que é inerente à atividade profissional e essencial para que o advogado possa exercer o seu múnus advocatício, num regime de democracia”.

Hermann Assis Baeta, presidente do Conselho Federal da OAB de 1985 a 1987

"É necessário diferenciar os advogados éticos, que estão cumprindo seu dever profissional e sofrem a violência policial, e aqueles que não se comportam propriamente como advogados. São aqueles cúmplices de criminosos”.

José Roberto Batochio, presidente do Conselho Federal da OAB de 1993 a 1995

"Mais grave é que, na pirâmide desse autoritarismo, o vértice é o Ministério da Justiça, hoje de titularidade de um advogado, ex-presidente da OAB de São Paulo e do próprio Conselho Federal. Assistimos, desgraçadamente, a essa tradição, em que a esmagadora maioria dos juristas que vão para o Ministério da Justiça passam a flertar com o autoritarismo".

Rubens Approbato Machado, presidente do Conselho Federal da OAB de 2001 a 2004

“A invasão de escritórios de advocacia é uma violência não só contra o advogado, é violência contra a própria cidadania, que é a base do Estado Democrático de Direito”.

Reginaldo de Castro, presidente do Conselho Federal da OAB de 1998 a 2001

"É uma insensatez a invasão de escritórios de advocacia. Nem mesmo nos momentos mais críticos pelos quais passamos, as forças de repressão ousaram violar o sagrado direito à ampla defesa, incompatível com qualquer regime no qual sejam desrespeitadas as prerrogativas dos advogados".

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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2005, 17h53

Comentários de leitores

6 comentários

Não aguento mais a OAB reclamar de invasão de e...

Kao (Outros)

Não aguento mais a OAB reclamar de invasão de escritórios!!!! O Estatuto da Advocacia permite que o juiz autorize mandados de busca e apreensão em escritórios, na ADIN caiu apenas a parte em que exigia a presença do representante da OAB. Se a lei permite, pelo menos em tese não há abusos dos juízes em conceder os mandados, mas se alguém não concordar que recorra à instância superior. Se a OAB acha que não pode autorizar então que entre com uma ADIN contra o dispositivo da lei que permite a emissão de mandados.

Henrique o problema é o fato do descumprimento ...

Indignada (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Henrique o problema é o fato do descumprimento das leis do nosso país, os Juizes atropelam a legislação ignorando o Estado Democratico de Direito. A OAB tem que agir para impedir que estas ilegalidades continuem.

Como cidadão, advogado e membro da Comissão da ...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Como cidadão, advogado e membro da Comissão da OAB/SP de Defesa da República e Democracia deixou aqui consignado meu protesto e reitero o teor dos comentários que acabo de fazer à notícia aqui publicada sobre o posicionamento da AJUFE.

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