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MP do Bem

Conheça a íntegra da MP do Bem, assinada por Lula

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§ 7º A retenção na fonte de que trata o § 3º

I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista;

II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda." (NR)

Art. 40. Os arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10...........................................................................

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XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 30 de outubro de 2003;

.........................................................................." (NR)

"Art. 15...........................................................................

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V - nos incisos VI, IX a XXVI do caput e no §§ 1º e 2º do art. 10;

.........................................................................." (NR)

Art. 41. Os arts. 7º, 8º, 28 e 40 da Lei nº 10.865, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º..........................................................................

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§ 5º Para efeito do disposto no § 4º não se inclui a parcela a que se refere a alínea "e" do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." (NR)

"Art. 8º..........................................................................

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§ 12...........................................................................

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XIII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003.

.........................................................................." (NR)

"Art. 28...........................................................................

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VII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01, da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003.

.........................................................................." (NR)

"Art. 40...........................................................................

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.

.........................................................................." (NR)

Art. 42. Os arts. 2º e 10 da Lei nº 11.051, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º..........................................................................

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§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004." (NR)

"Art. 10...........................................................................

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III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:

a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionados; ou

b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, no caso de vendas para as pessoas jurídicas nele relacionados;

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§ 2º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento e de sete inteiros e seis décimos por cento, respectivamente.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2005, 11h43

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com os comentarios de Kyrydus, o Gover...

José Matos da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Concordo com os comentarios de Kyrydus, o Governo quando toma qualquer decisão a respeito de tributos neste País a primeira coisa que alega é que vai causar prejuizos, sabemos muito bem Sr. Presidente que o País precisa urgente de uma reforma tributaria, de uma reforma que na realidade venha propocionar condições para o crescimento da Nação, tal reforma terá que haver reduções nos impostos, insenção de alguns, e a grande espera do empresariado Brasileiro a queda nas taxas de juros para um crescimento sustentavel, o Governo precisa agir urgente para retomada do crescimento usando macanismos reais parar de fantasias, reduzir urgente o deficit publico e acabar pelos menos com 30% da corrupção deste País, ai virá o crescimento.

A mentira é a palavra de ordem do Governo,pois ...

kyrydus (Serventuário)

A mentira é a palavra de ordem do Governo,pois não entrou em vigor a MP e já é previsto a perda de 1,5 bil. em recursos e que no ano de 2006 será o dobro. Será que este "governixo" acha que todo cidadão é uma analfabeto que nem o Presidente da República e a "corja lamacenta" de seus Ministros?

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