Consultor Jurídico

MP do Bem

Conheça a íntegra da MP do Bem, assinada por Lula

§ 3º Na hipótese deste artigo, o percentual de exportações de que trata o art. 2o será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do REPES, durante o período de três anos.

§ 4º O prazo de início de utilização a que se refere o § 3o não poderá ser superior a um ano, contado a partir da aquisição.

Art. 5º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES.

§ 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se também à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a venda dos referidos serviços no mercado interno, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REPES.

§ 2º Nas notas fiscais relativas aos serviços de que trata o § 1o, deverá constar a expressão "Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.

Art. 6º As suspensões de que tratam os arts. 4o e 5o convertem-se em alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 7º A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais.

Art. 8º A pessoa jurídica beneficiária do REPES terá a adesão cancelada:

I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o art. 2º;

II - sempre que se apure que o beneficiário:

a) não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou

b) deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a adesão; e

III - a pedido.

§ 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao REPES, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que tratam os arts. 4º e 5º, na condição de contribuinte, em relação aos bens importados ou na condição de responsável, em relação aos bens adquiridos no mercado interno.

§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput, a pessoa jurídica excluída do REPES somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de dois anos, contado da data do cancelamento.

Art. 9º A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado interno na forma do caput ou do § 1º do art. 4º, antes de cumprida a disposição de que trata o § 3º do mesmo artigo, deverá ser precedida de recolhimento, pelo beneficiário do REPES, dos juros e multa, de mora ou de ofício, na forma do § 1º do art. 8º.

Art. 10. No caso do art. 9º, se o beneficiário efetuar a transferência de propriedade antes de decorridos dois anos da ocorrência dos fatos geradores, as contribuições também serão devidas.

Art. 11. É vedada a adesão ao REPES de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Art. 12. Os bens e os serviços beneficiados pela suspensão referida nos arts. 4º e 5º serão relacionados em regulamento.

CAPÍTULO II

DO RECAP

Art. 13. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 14. É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período, e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário.

§ 1º A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput, poderá se habilitar ao RECAP desde que assuma compromisso de auferir, no período de três anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2005, 11h43

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo com os comentarios de Kyrydus, o Gover...

José Matos da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Concordo com os comentarios de Kyrydus, o Governo quando toma qualquer decisão a respeito de tributos neste País a primeira coisa que alega é que vai causar prejuizos, sabemos muito bem Sr. Presidente que o País precisa urgente de uma reforma tributaria, de uma reforma que na realidade venha propocionar condições para o crescimento da Nação, tal reforma terá que haver reduções nos impostos, insenção de alguns, e a grande espera do empresariado Brasileiro a queda nas taxas de juros para um crescimento sustentavel, o Governo precisa agir urgente para retomada do crescimento usando macanismos reais parar de fantasias, reduzir urgente o deficit publico e acabar pelos menos com 30% da corrupção deste País, ai virá o crescimento.

A mentira é a palavra de ordem do Governo,pois ...

kyrydus (Serventuário)

A mentira é a palavra de ordem do Governo,pois não entrou em vigor a MP e já é previsto a perda de 1,5 bil. em recursos e que no ano de 2006 será o dobro. Será que este "governixo" acha que todo cidadão é uma analfabeto que nem o Presidente da República e a "corja lamacenta" de seus Ministros?

Comentários encerrados em 24/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.