Consultor Jurídico

A volta do conselho

Deputado insiste na criação do conselho de jornalistas

IV - examinar em qualquer repartição policial autos de prisão em flagrante, de inquérito, diligência ou sindicância, findos ou em andamento, mesmo que estejam sob decreto de sigilo, podendo obter copias ou tomar apontamentos;

V - ingressar livremente, para colher informações, em qualquer recinto ou edifício em que funcione repartição pública, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e sala de sessões dos três Poderes da República;

VI - dirigir-se às autoridades públicas nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário ou audiência previamente marcados, observando-se a ordem de chegada;

VII – permanecer, sentado ou em pé, e retirar-se independentemente de licença, de quaisquer dos locais mencionados no inciso V;

VIII - ser tratado de forma compatível com a dignidade do Jornalismo e condições adequadas ao seu desempenho por autoridades e servidores, de qualquer Poder, nível, órgão ou entidade, estatal ou paraestatal;

IX - ter respeitada, em nome da liberdade de informação e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas, devendo qualquer busca ou apreensão ser autorizada por magistrado e acompanhado por representantes da OJB;

X - ter a presença de representante da OJB, quando preso em flagrante, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade;

XI - somente ser preso em flagrante, por motivo do exercício da profissão, em caso de crime inafiançável;

XII - ser publicamente desagravado pelo Conselho competente da OJB, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, ou, ainda, de cargo ou função de órgão da OJB, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil em que incorre o infrator.

XIII - usar os símbolos privativos da profissão de jornalista;

XIV - recusar-se a depor como testemunha sobre fato que constitua sigilo profissional;

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. Aos servidores da OJB aplica-se o regime trabalhista comum.

Art. 57. Os Conselhos federal, regionais e estaduais deverão promover, trienalmente, em data não coincidente com o ano eleitoral, e periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

Art. 58. O primeiro Conselho Federal da OJB será instalado dentro de noventa dias a contar da vigência desta lei.

Parágrafo único. O primeiro Conselho Federal a que se refere este artigo será eleito por uma assembléia constituída por delegados indicados pelos sindicatos representativos da categoria dos jornalistas, devidamente habilitados para o exercício da profissão, inscritos nas respectivas entidades e no pleno gozo de seus direitos, obedecendo a proporcionalidade de um delegado para cada quinhentos filiados ao sindicato:

Art. 59. Os membros dos primeiros Conselhos Regionais, Estaduais e Seções serão designados pelo Conselho Federal, em caráter provisório, dentre os indicados pelos Sindicatos representativos dos jornalistas e devem retomar a seu cargo a instalação em definitivo desses órgãos da OJB.

Art. 60. Cabe ao Conselho Federal da OJB, por deliberação de pelo menos dois terços das delegações, editar o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina, no prazo de seis meses, contados da sua instalação.

Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Há pelo menos meio século defende-se a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil, a qual já foi objeto dos Projetos de Lei nºs. 638, de 1955, 770, de 1959, 3.854, de 1966, 903 e 1.474, estes últimos de 1975. A exposição de motivos anexa à primeira das proposições citadas, de autoria do Poder Executivo, registrou a necessidade de “criação de um órgão disciplinador da honrada e laboriosa classe, a qual tantos e tão assinalados serviços tem prestado à coletividade, não obstante os excessos em que incorrem certos jornalistas inescrupulosos, indiferentes à ética da profissão.” De fato, a história registra tanto períodos autoritários, marcados pela repressão arbitrária à atividade jornalística, quanto casos de abuso das liberdades democráticas, mediante exercício leviano da profissão. É inegável o potencial lesivo da imprensa, notadamente em relação à honra pessoal.

Imperativo, por conseguinte, instituir mecanismo que concilie a liberdade de expressão, por um lado, com a ética profissional. A nosso ver, a melhor maneira de se submeter a atividade profissional aos ditames éticos, resguardando os sagrados direitos de livre pensamento e expressão, consiste em atribuir a judicatura profissional a órgão da própria classe, zelosa das prerrogativas inerentes ao ofício. Este o objetivo deste Projeto de Lei, para cuja aprovação contamos com o apoio de nossos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 2005.

Deputado CELSO RUSSOMANNO




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê se...

Wolf (Jornalista)

Em primeiro lugar, fica a pergunta: para quê serve um Sindicato dos Jornalistas? Para quê serve uma Federação dos Jornalistas? Segundo, um orgao desse, com essa legislacao toda passa a deter um poder enorme e controlador, o que nao interessa à Naçao e muito menos ao Jornalista. O que sempre chama a atenção é a tentativa de criacao de normas que regulem a atividade do Jornalismo porém sem a visao completa da atividade atual, das varias formas em que o Jornalismo é exercido hoje e sempre com as tentativas de forçar o Jornalista a abrir as fontes. Garantir emprego, garantir estabilidade, encontrar novos postos de trabalho,garantir uma jornada de trabalho decente, enfim, ajudar realmente o Jornalista a exercer sua profissão, isso ninguém propõe, ninguém sugere. Mas algo para cobrar mais uma mensalidade.....!

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