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Na própria carne

TJ paulista exonera 14 funcionários parentes de juízes

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A iminente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 344/96 — que inibe a contratação de parentes de autoridades no serviço público — fez o Tribunal de Justiça de São Paulo dar início a uma temporada de caça ao nepotismo em seu quadro de funcionários.A estratégia adotada é a de fazer uma varredura para acabar com as contratações irregulares de servidores.

A medida começou pelos antigos tribunais de alçada, que foram extintos por força da Emenda Constitucional 45 — a Reforma do Judiciário. De acordo com o Diário Oficial da Justiça do último dia 1º, 14 funcionários que ocupavam cargos em comissão (de livre nomeação) foram exonerados. Motivo: eram parentes em até 3º grau de juízes e desembargadores.

As exonerações tiveram apoio jurídico na interpretação dada pelo TJ paulista ao artigo 4º da Lei Estadual 7.451, que disciplina a nomeação de assistente jurídico de desembargador. A cúpula do tribunal entende que o artigo deve disciplinar a nomeação para todos os cargos em comissão.

A lei, de julho de 1991, que criou 119 cargos de assistente jurídico, veda “a nomeação de cônjuge, de afim e de parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo”.

Os cargos ocupados pelos servidores exonerados eram de assistente, assistente técnico de gabinete e auxiliar de gabinete. Até o fechamento da reportagem, o Tribunal de Justiça não informou os valores dos salários.

Por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Tâmbara, os nomes de todos os funcionários que ocupam cargos em comissão estão sendo cruzados com os dos cerca de 1.500 juizes paulistas, com o objetivo de encontrar outros casos de nepotismo da Justiça paulista.

O TJ recebeu cerca de 3 mil novos funcionários, vindos do Tacrim — Tribunal de Alçada Criminal e dos dois tribunais de alçada civil. Antes de mandar publicar a primeira lista de exoneração, Tâmbara encaminhou documento sobre a aplicação da medida a todos os desembargadores.

No extinto 1º Tribunal de Alçada Civil seis funcionários se apressaram em requerer desligamento, sendo exonerados a pedido. Assim, apenas uma servidora foi exonerada compulsoriamente. Já no extinto Tacrim, sete servidores foram exonerados compulsoriamente, num total de 10.

Lei estadual

O gabinete da Presidência do TJ garantiu que o tribunal “aboliu a prática de nepotismo” de seu quadro de funcionários há mais de 14 anos, desde a edição da Lei 7.451. Esta lei prevê que cada desembargador terá um assistente jurídico, cuja nomeação compete ao presidente do TJ.

O Tribunal paulista, no entanto, deu interpretação mais rigorosa à lei e estendeu a proibição a três outros cargos em comissão: assistente, assistente técnico de gabinete e auxiliar de gabinete.

As informações foram prestadas pelo desembargador José Raul Gavião, integrante da assessoria da Presidência do TJ. Ele explicou que os tribunais de alçada — que antes da Reforma gozavam de autonomia administrativa — entendiam que a proibição de contratar parentes restringia-se apenas ao cargo de assistente jurídico de desembargador, cargo expressamente previsto na lei estadual. Nada impedia as nomeações para os três outros cargos em comissão existentes.

Lei contestada

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ingressou, no último dia 11 de maio, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 7.451. O procurador-geral pretende excluir a proibição de nomeação, para o cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador, de cônjuge e de parentes até o 3º grau dos integrantes do Judiciário paulista.

Para Fonteles, o parágrafo único do artigo 4º da lei paulista proíbe a nomeação tanto de pessoas sem vínculo com a administração pública como daquelas que, já tendo o vínculo, sejam ocupantes de cargo efetivo, necessariamente aprovadas em concurso público.

“Assim, o legislador paulista, ao não fazer a diferenciação entre os servidores efetivos e as pessoas sem vínculo com a Administração, tratou igualmente os desiguais, o que ofende o princípio constitucional da isonomia”, sustenta Fonteles.

Para o procurador-geral, o dispositivo restringiu também o acesso a cargos públicos em comissão aos ocupantes de cargo efetivo, contrariando o princípio do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal.

“O que se pode ter por razoável é vedar-se a nomeação, para o cargo em comissão de assistente jurídico, ao ocupante de cargo efetivo que seja cônjuge ou parente de desembargador determinante da incompatibilidade”, afirma o procurador-geral da República. A ação foi distribuída para o ministro Celso de Mello.

Emenda constitucional

Na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial analisa a Proposta de Emenda Constitucional 344/96, do nepotismo. A proposta proíbe a contratação para cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até segundo grau do presidente da República, vice-presidente, ministros, governador e vice-governador, secretários de Estado, prefeitos e vice-prefeitos e secretários municipais.

No Legislativo, ficam proibidas as contratações de parentes por senadores, deputados federais, estaduais ou distritais e vereadores. No Judiciário, a lei se aplica a ministros, desembargadores e juízes de tribunais de Justiça e conselheiros de tribunais de contas.

A PEC foi aprovada em abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda a apresentação e aprovação do relatório final para ir a votação em dois turnos. Caso aprovada, segue para o Senado, onde também será votada em dois turnos.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2005, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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