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Estudante paga

Atraso de pagamento de mensalidade impede renovação de matrícula

O atraso por mais de três meses no pagamento das mensalidades, mesmo que de uma única parcela, autoriza a entidade de ensino a não renovar a matrícula. A escola só não pode aplicar sanções administrativas ou pedagógicas ao aluno inadimplente. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ acolheu recurso da Unisinos—Universidade do Vale do Rio dos Sinos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que entendeu que o impedimento à renovação só ocorreria se o aluno estivesse com mais de três prestações em atraso.

A Lei nº 9.870/99 impede a universidade de impor sanções pedagógicas ao aluno inadimplente, que tem o direito de assistir às aulas, realizar provas e obter documentos. A mesma lei afirma que o atraso de até 3 meses não poder ser considerada inadimplência, mas impontualidade. Depois desse tempo, o aluno passa a ser inadimplente e perde o direito à renovação da matrícula. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, a regra se aplica sem importar a quantidade de prestações não pagas.

Eliana Calmon, relatora do recurso disse que "com efeito, não se pode perder de vista que a universidade privada não se confunde com a universidade pública ou com uma entidade assistencial, sendo legítima a exigência do pagamento da prestação de serviços educacionais pelo estudante, que firma com a entidade contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação pelo ensino recebido",

A relatora completou dizendo "que a renovação de matrícula não se enquadra nessa primeira parte do artigo 6º da Lei 9.870/99", que fala sobre sanções pedagógicas, mas sobre os dispositivos 5º e 6º que diz que a instituição de ensino somente pode negar a renovação caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias. A ministra ainda afirmou que essa é a jurisprudência firmada no âmbito do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2005, 15h45

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, esta decisão é muito significativ...

MATRIXOUT (Advogado Autônomo)

Infelizmente, esta decisão é muito significativa e deve ser analisada com a devida importância que possui. Primeiramente, há de se entender como uma sociedade relativamente evoluída, aquela em que a moral comum dita as regras de comportamento social, as quais são aceitas, acolhida por todos. Daí verifica-se que países como o Brasil - reino da corrupção - estamos muito longe do mínimo de moral exigida para nos considerarmos gente de verdade. Também daí a necessidade de se criar tantas e tantas leis, que nunca são cumpridas ou, quando o são, logo os lobs ou sabe quem mais (dos infernos) manipula o entendimento dos julgadores e então vemos o caos. Quando analisamos a maioria da legislação de nosso país, principalmente nossos códigos, por exemplo, vemos a primozia da busca pela perfeição do legislador, no intuito de buscar, ao máximo, divinizar o sentido daquelas tão poucas letras, atrikbuindo-lhe o poder de ser a 'seta' que aponta para a direção da mais pura justiça que o homem puder alcançar. Tudo é lindo. A constituição é lida... tudo... vê-se sempre a preocupação dos legisladores como a promoção do bem e da justiça e igualdade social. A lei que o acórdão quase que literalmente 'estuprou', possuía aquela pureza pela justiça e pela aplicação do bem. O consumidor deve sempre ser tratado como parte hiposuficiente nas relações de consumo, enquanto o país não puder lhe fornecer mecanismos de defesa eficientes (aqui inclui-se um judiciário eficiente) e uma vida digna em todos os sentidos (acesso a educação, trabalho, renda mínima digna, etc...) que o possibilite não ter que passar a humilhação de enfrentar, sempre, a ameaça de perder o emprego e engrossar a imensidade de miseráveis. Esta era a intenção do legislador que considerava inadimplente o aluno em débito por prazo superior a 90 dias. O caos está dominando tudo, porque o presente sistema não consegue mais rodar suas engrenagens e gerenciar esta nova geração da tecnologia e da informação. Mas parece que nossos julgadores, quer em primeiro como em segundo graus, deram aos mãos ao 'cramunhão' e lançaram-se na contra-mão da evolução. Um julgado como este, ainda em unanimidade, é vergonhoso. Quando nossos julgadores perdem a sensibilidade para as questão mais íntimas e necessárias da da sociedade, então estamos perdidos, pois estes exercem uma função divina (a de aplicar a justiça), pois tudo o que o homem faz é um arremedo das coisas do alto. Quando a Justiça falha, tão grosseiramente, como ao ponto de ser petulante e fazer com que todos apliquem suas absurdidades (jurisprudências), então vemos mais do que simples falta de sensibilidade ou de inteligência, mas sim a pura maldade ou até, quem sabe, a mácula da corrupção... Nós só podemos lamentar e pedir a Deus que nos livre do mal... que nos livre de precisar ou se envolver com a justiça dos homens...

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