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Distribuição polêmica

TJ-SP mantém suspensa distribuição imediata de recursos

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O desembargador Ruy Camilo, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar pedida por seu colega Luiz Pantaleão para que fosse retomada a distribuição imediata dos recursos que dão entrada no TJ paulista.

Pantaleão entrou com mandado de Segurança contra resolução do Órgão Especial do Tribunal, que suspendeu até 30 de junho a distribuição imediata dos recursos — com exceção para a seção de Direito Privado — recebidos por aquela Corte de Justiça, como prevê a reforma constitucional. Cabe recurso contra a decisão.

“Não estão presentes os pressupostos a autorizar a concessão da liminar. Com efeito, em que pese a relevância da fundamentação do mandamus, embasada em norma Constitucional (art. 93, inciso XV), não vejo como, da não concessão da pretendida liminar, possa resultar a ineficácia do writ se concedida a final”, decidiu p desembargador Ruy Camilo.

A distribuição imediata dos recursos é regulamentada no artigo 1º da Resolução 204/05, de 20 de abril. Sua eficácia foi suspensa por ato do Órgão Especial, do dia 18 de maio. A distribuição de recursos que dão entrada na segunda instância é apresentada como a principal arma contra o encalhe de processos no Tribunal paulista.

Inconformado com a decisão, o desembargador Luiz Pantaleão ingressou com o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o ato. Segundo ele a resolução não se enquadra no artigo 93, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual “a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição”.

Para Pantaleão, a suspensão da distribuição imediata dos recursos violou direito líquido e certo, na medida em que lhe restringiu o direito-dever de prestar jurisdição em sua plenitude.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP

URGENTE

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

LUIZ PANTALEÃO, brasileiro, casado, Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, em jurisdição na Colenda Terceira Câmara Criminal, residente e domiciliado nesta Capital, por seu advogado e procurador, ao final assinado, regularmente constituído nos termos da inclusa procuração ‘ad-judicia’, vem, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de LIMINAR, por entender presentes os requisitos legais, em face do Órgão Especial deste E. Sodalício, na pessoa de seu Eminente Presidente (artigo 7º, parágrafo 3º, do RITJSP), o que faz com fundamento nos artigos 5º, LXIX, 93, XV, da Constituição Federal, 1º e ss., da Lei nº 1.533/61, e demais legislação aplicável, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:

A – ORIGEM DO ATO IMPUGNADO POR ESTE WRIT:

Volta-se este mandamus contra ato do E. Órgão Especial deste Tribunal que, em sessão plenária realizada em 18 do mês corrente, analisando os autos do processo COJ-1213/03, “deliberou suspender a eficácia do artigo 1º da Resolução nº 204/04, até 30 de junho próximo futuro, com exceção da Seção de Direito Privado” (certidão anexa, fornecida pela Diretoria do Departamento da Magistratura – DEMA).

Sendo essa a origem e a natureza administrativa do ato impugnado, entende o impetrante ser competente, para conhecer e julgar o writ, o E. Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça, que se aponta como órgão coator, devendo ser citado na pessoa do Eminente Desembargador Presidente deste Sodalício.

B – DA LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE:

O impetrante é Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, onde foi empossado em 03/12/92, com jurisdição atualmente na E. Terceira Câmara Criminal.

O ato que aqui se impugna, como visto, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Resolução nº 204/05, até 30/06/05, com exceção da Seção de Direito Privado, o que equivale a dizer que, pelo menos até a data da suspensão, não serão imediatamente distribuídos aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau em exercício, todos os feitos entrados(1).

A suspensão da eficácia do artigo 1º, da Resolução nº 204/05, em tais condições, viola direito líquido e certo do impetrante, na medida em que lhe restringe o direito-dever de prestar jurisdição em sua plenitude. É que com a imediata distribuição dos feitos, como previsto no artigo 1º, da Resolução nº 204/05, deste E. Tribunal, cada Desembargador a quem o feito for distribuído de imediato passa a ser o Juiz Natural do feito distribuído, passando a apreciar, desde logo, liminares em Habeas Corpus e Mandados de Segurança. Assim, nos feitos distribuídos imediatamente ao impetrante, sendo ele o Juiz Natural em razão da distribuição, exercerá plenamente a jurisdição, apreciando e decidindo desde logo os pedidos liminares.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2005, 18h59

Comentários de leitores

2 comentários

Cá do Rio acompanhamos a refrega com apreensão ...

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Cá do Rio acompanhamos a refrega com apreensão de quem vê patenteada omissão das entidades de classe, ao se deixar que um dos próprios Desembargadores tenha que assumir sozinho posição que, em última análise, caberia aos advogados firmar.

A decisão que negou a liminar é verdadeiramente...

Dr. Luiz Carlos S. Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A decisão que negou a liminar é verdadeiramente ABSURDA !!! Se é certo que a concessão da segurança "ao final" não prejudicaria a eficacia da medida (o que é muito subjetivo porque atraso na distribuição de processo, POR UM ÚNICO DIA, CAUSA PREJUÍZO), não é menos verdade que o pleito se reveste de incontestável arrimo jurídico. Aposto que o próprio Desembargador Relator votará favorável à concessão da segurança. Se assim o é, quem ganha com o exagerado apego ao formalismo ????? Parabéns ao Desembargador Luiz Pantaleão que deu exemplo da "sensibilidade social" que deveria atingir todos os Juízes.

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