Consultor Jurídico

Contrato nulo

Acompanhante de paciente não arca com despesas de hospital

O MM. Juiz a quo proferiu sentença, de f. 421-426, julgando improcedente o pedido contido na exordial e julgando procedente o pedido contido na reconvenção, condenando o autor/reconvindo, ao pagamento da quantia de R$46.517,48, com acréscimos legais, além dos ônus da sucumbência.

Inconformado, o autor/reconvindo aviou recurso de apelação, de f. 429-435, reavivando os argumento expendidos na inicial. Reportando-se às provas produzidas nos autos, pediu provimento ao recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido contido na peça de intróito e improcedente o pedido reconvencional.

Contra-razões foram apresentadas as f. 437-442.

É o relatório. PASSO A DECIDIR.

O Apelante, sob forte pressão emocional, na ânsia de salvar a vida de seu irmão, como acompanhante, assinou o “contrato Particular de Prestação de Serviços Hopitalares”, juntado à f. 65, o qual lhe responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas advindas do objeto do contrato.

Este ato arbitrário dos hospitais, de impor ao acompanhante do paciente a responsabilidade pelas despesas que vierem a ser realizadas para o cumprimento do contrato, é ineficaz para obrigar o acompanhante, ora apelante, a suportar o pagamento das despesas hospitalares realizadas, pois, naquela situação, a manifestação da vontade fora viciada, tendo em vista que a parte estava brutalmente abalada emocionalmente, não possuindo nenhuma alternativa. É dizer, ou assinava o contrato ou deixava a vida de seu irmão jogada à própria sorte.

Ademais, o hospital apelado, ao receber o paciente, tinha ciência de que estava sendo transferido do Hospital e Maternidade Santa Helena, onde estava sendo atendido através do SUS, e, portanto, deveria ter providenciado o internamento do paciente nos mesmos moldes ou encaminhado para hospital que o fizesse.

Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

“Hospital — Recebimento de paciente transferido por hospital conveniado do SUS — Internamento nos mesmos moldes — Cobrança indevida. A nota promissória emitida por pessoa carente, sob forte emoção, em momento dramático, visando ao atendimento de emergência em hospital, em momento em que a vida do parente internado se encontra em perigo, tendo sido atendido por entidade hospitalar conveniada do SUS, que transferiu o paciente para outro hospital, onde o título foi assinado, não pode ser tida como título de crédito extrajudicial, validamente constituído, por lhe faltar os elementos subjetivos e até objetivos necessários. Ao receber de outro hospital conveniado, a transferência de paciente que estava internado pelo SUS, obriga-se o hospital a interná-lo nos mesmos moldes, nada podendo exigir do paciente ou seu responsável, que estará sem condições emocionais de assinar livremente qualquer termo de responsabilidade ou título de crédito.” (TAMG — 1ª Câmara Cível, Ap. n.º 327.311-8, rel. Juíza Vanessa Verdolim Andrade, v.u.).

Essa construção pretoriana, que fora se firmando nos Tribunais, fez com que o legislador regulasse o assunto no Código Civil vigente, no Livro III, Título I, Capítulo IV, que trata “Dos Defeitos do Negócio Jurídico”, especificamente no art. 156, in verbis:

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único: (omissis).”

Sobre o assunto, Maria Helena Diniz, in “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 18ª edição, Editora Saraiva, p. 401-403, ensina:

“No estado de perigo haverá temor de grave dano moral ou material à pessoa que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante. Pelo art. 156 do Código Civil ter-se-á estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. (...).

P. Ex., o pai que, tendo seu filho seqüestrado, paga vultosa soma de resgate vendendo jóias a preço inferior ao do mercado; o doente, em perigo de vida, que paga honorários excessivos para o cirurgião atendê-lo; a venda de casa a preço irrisório ou fora do valor mercadológico para pagar cirurgia urgente ou débito de emergência; a vítima de acidente automobilístico ou de incêndio que assume negócio exagerado para que seja logo salvo. Em todos esses casos, os negócios efetivados poderão ser anulados (CC, arts. 156 e parágrafo único, 171, II e 178, II) desde que a outra parte, aproveitando-se da situação, tenha conhecimento do dano, bastando que o declarante pense que está em perigo, ou que pessoa de sua família o esteja, celebrando contrato desvantajoso. É preciso reequilibrar o ato negocial conforme os padrões mercadológicos ante o princípio do enriquecimento sem causa. Assim se houver perigo real e a pessoa o ignora ou entenda que não é grave, não se poderá falar em defeito de consentimento, não podendo, então, o declarante pleitear a anulação negocial. Para invalidar contrato, alegando estado de perigo, deverá haver nexo de causalidade entre o temor da vítima e a declaração da outra parte contratante, pois pessoa que abusando da situação, se vale de terror alheio para assumir negócio excessivamente oneroso, não poderá ser tida como contratante de boa-fé. No estado de perigo o contratante entre as conseqüências do grave dano que o ameaça e o pagamento de uma quantia exorbitante será levado a optar pelo último com a intento de minimizar ou de sanar o mal. Na lesão o contratante, devido a uma necessidade econômica, realizará negócio que só lhe apresentará desvantagens. E pelo art. 171, II, o Código Civil declara anulável o negócio jurídico por vício da vontade enquanto não ratificado, depois de passado o perigo, sob cuja iminência foi feito.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 15h58

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