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Garantia constitucional

Justiça cassa decisão que obrigou réu a fazer prova contra si

Por 

EMINENTES DESEMBARGADORES:

11. A decisão que, sob pena de desobediência, pretende que os pacientes forneçam prova contra si omite de forma vergonhosa toda a doutrina nacional sobre o tema. Quer apresentar-se como jurídica, justa e moralmente acertada, quando, na verdade, é contrária ao direito, incorreta e isolada. Mais grave ainda é citar um autor e omitir o seu posicionamento, contrário ao sustentado. Seria isso ético ou leal em termos processuais? A decisão omite também toda a jurisprudência que se ergue sobre o tema, seria isso ético? Mais que omitir, a decisão aqui vergastada apresenta e procura incorporar a doutrina e a legislação estrangeiras como se isso pudesse servir de suporte para a monstruosidade que se perpetra contra os pacientes. Será que o senso crítico do seu d. prolator permite tudo isso sem qualquer dor de consciência porque acredita estar fazendo justiça, mesmo que ao arrepio das garantias constitucionais? Se não se tratar de um sério equívoco, estamos seguramente diante de um caso de desmedida prepotência intelectual e jurisdicional que se espera, em qualquer caso, ver jugulada com a concessão da ordem para se impedir qualquer conseqüência em relação ao não atendimento da ordem judicial retratada no item 1 supra.

Decidindo dessa maneira, Vossas Excelências como é costumeiro, estarão realizando a melhor

J U S T I Ç A!

II- DO PEDIDO LIMINAR:

12. Os requisitos para a concessão do pedido liminar estão presentes e de forma retumbante: a fumaça do bom direito existe porque a pretensão de, mediante desobediência, obter dos pacientes documentos que possa incriminá-los violenta a garantia constitucional do nemo tenetur se detegere, tal como a interpreta toda a doutrina e toda a jurisprudência; já o periculum in mora decorre do fato de a d. autoridade coatora ter fixado prazo para a aplicação de conseqüências aos pacientes.

12.1. Assim, em caráter liminar, pede-se apenas que, até o julgamento deste writ, seja determinado a d. autoridade coatora que se abstenha de atingir os pacientes com a conseqüência da desobediência. O deferimento da providência cautelar não trará qualquer prejuízo ao processo, uma vez que o habeas corpus será julgado rapidamente e, de outro lado, não tolhe o juiz quanto ao normal andamento do processo em primeiro grau.

III- DO PEDIDO FINAL:

13. Aguarda-se, ao final, a concessão da ordem para se expungir toda e qualquer conseqüência decorrente do não atendimento da determinação judicial que reclama dos pacientes a entrega de documentos como medida da costumeira J U S T I Ç A!

São Paulo, 12 de junho de 2.005.

ALBERTO ZACHARIAS TORON

O.A.B./SP n.º 65.371

CARLA VANESSA T.H. DE DOMENICO

O.A.B./SP n.º 146.100

Notas

1 O autor traz ainda um expressivo julgado do extinto Tribunal de Alçada Criminal onde se salienta que é salvaguardado o direito do acusado ou indiciado a permanecer calado ou recusar-se a fornecer, de qualquer modo, prova que o possa incriminar (11ª Câm., HC n.º 455.282/9, rel. Juiz Wilson Barreira, j. em 10/11/03; apud: “A garantia constitucional do...”, p. 350).

2 “Corrupção e estado democrático de direito (o caso brasileiro) ” in: “Poder constituinte e poder popular”, São Paulo, ed. Malheiros, 2000, p. 116.

3 “Estado de derecho y sociedad democratica”, Madri, ed. Taurus, 1998, p. 85.

4 Idem, p. 78.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 17h39

Comentários de leitores

4 comentários

A questão, realmente, é de alta indagação (cons...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão, realmente, é de alta indagação (considerando que o que menos se respeita por nossas bandas é a Constituição Federal). Mazelas a parte, o que nos anima é ter contacto com as preciosas manifestações do A. Z. Toron.

BC, seu comentário foi perfeito. A cada dia se ...

Lúcida (Servidor)

BC, seu comentário foi perfeito. A cada dia se vê como o constituinte teve visão ampla, coisa rara no nosso país imaturo e imediatista.

É claro que a prova produzida pela acusação é m...

BC (Advogado da União)

É claro que a prova produzida pela acusação é mais difícil. Não se produz "prova da inocência". Produz-se, sim, prova da culpabilidade. Trata-se de um princípio de direitos humanos adotado em todas as democracias modernas. Entendimento contrário existe nas ditaduras. Obriga-se a pessoa a produzir provas contra si mesma; obriga-se ela a confessar. Primeiro sob ameaça de prisão, depois, no cárcere, sob ameaça de "cacetada". Pois é, em tempos de CPI e de ânimos tão exaltados é que se percebe porque a Constituição elegeu um núcleo imodificável (as cláusulas pétreas). Justamente porque o brasileiro não aprende com a História.

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