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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR ATIVIDADE JURISDICIONAL, NO PROCESSO PENAL. Possibilidade.

Ementa: Responsabilidade civil do Estado por atividade jurisdicional. Possibilidade. Danos decorrentes da prisão indevida e de excesso de prisão cautelar. Entendimento dos preceitos constitucionais (arts. 5°, LXXV, e 37, § 6º). Recurso provido, em parte.

28 Tratando da interpretação sistemática da Constituição, Barroso nos ensina que: “A Constituição interpreta-se como um todo harmônico, onde nenhum dispositivo deve ser considerado isoladamente. Mesmo as regras que regem situações específicas, particulares, devem ser interpretadas de forma que não se choquem com o plano geral da Carta. Além dessa unidade interna, a Constituição é responsável pela unidade externa do sistema” (op. cit., p. 128).

29 Para melhor ilustrar o tema, veja-se proposta formulada por Soares Hentz para a criação de uma legislação específica sobre prisão indevida, conforme segue: “... 4. A prisão indevida, por qualquer tempo, ensejará a imediata indenização à vítima ou a seus sucessores, observando o seguinte: I - pagamento mínimo de um salário mínimo e no máximo de trinta salários mínimos por dia de prisão, a ser dosado pelo juiz conforme a gravidade do erro; II - a vítima de prisão indevida poderá ingressar com execução contra a Fazenda Pública, valendo certidão da autoridade administrativa ou judiciária como título executivo; III - a indenização de que trata esse item não exclui a reparação dos danos materiais e morais de que cuida o item 1. ...” (Soares Hentz, Indenização do Erro Judiciário, 1995, pp. 75/76).

30 “Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não o são. Assim, por exemplo, a propriedade ou o crédito contra um devedor constituem um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrário, outros direitos há que são inerentes à pessoa humana e portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. Estes são os chamados direitos da personalidade”(Silvio Rodrigues, Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, p. 85).

31 Cfr. Arnold Wald, Curso de Direito Civil Brasileiro (Introdução e Parte Geral), São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1992, p. 134/135.

32 “Com efeito, a Carta de 1988 sufragou a tese da reparabilidade dos danos morais, incluindo a matéria no texto sobre os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 5º.), ... Com isso, em nosso sistema, tollitur quaestio: danos morais são perfeitamente reparáveis” (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 101).

33 Cfr. Bittar, op. cit., p. 32.

34 Cfr. Súmula nº. 37 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” (Diário da Justiça da União, 23/3/1992, p.3498).

35 Cfr. Bittar, op. cit., p. 101/103.

36 “Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto” (Bittar, op. cit., p. 202).

37 Cfr. Soares Hentz, 1996, op. cit., p. 154/155.

38 Cfr. Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editores, 1995, p. 186; Stoco, op. cit., p. 324.

39 Cfr. Soares Hentz, 1995, op. cit., p. 129/135; Stoco, op. cit., p. 361/362.

40 Segundo Alvim, “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, aí incluso o dano moral. Em sentido estrito, o dano será a lesão do patrimônio, entendido este como o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro”(Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, São Paulo, Ed. Saraiva, 1972, p. 171).

41 Cfr. Stoco, op. cit., p. 439.

42 Stoco, op. cit., p. 440.

43 V. julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Revista dos Tribunais, nº. 598, Agosto de 1985, p. 71/72 e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Revista dos Tribunais, nº. 727, Maio de 1996, p. 251/255.

44 Cfr. Bittar, op. cit., p. 28.

45 “Acrescentaríamos que em casos tais o dano é a própria ofensa. O indivíduo é portador de dois patrimônios: um objetivo, exterior, que se traduz na riqueza que amealhou, nos bens materiais que adquiriu. Outro, representado pelo seu patrimônio subjetivo, interno, composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que conquistou junto a seus pares e projeta à sociedade. Ambos são passíveis de ser agredidos e, portanto, indenizáveis conjunta - ainda que em razão do mesmo fato - ou isoladamente” (Stoco, op. cit., p. 477).

 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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