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Liberdade pessoal

A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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10 “Eficiência, como efetividade do processo enquanto instrumento da persecução penal e também meio de aferição da inocência do acusado, a demandar vias processuais mais simples, acessíveis, racionais, descomplicadas e céleres; garantismo, como observância rigorosa dos direitos das partes e sobretudo da defesa, para que a função jurisdicional se legitime por intermédio de um processo cercado por todas as garantias do due process of law” (Ada Pellegrini Grinover, “A Reforma do Código de Processo Penal”, Revista de Processo nº. 77, Janeiro-Março de 1995, pp. 144/148).

11 Publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1.994.

12 Nesse sentido a proposta incorpora nova redação aos artigos 319 e 320 do CPP, cuja redação passaria a ser a seguinte: “Art. 319. A prisão preventiva poderá ser substituída por medidas restritivas de liberdade, consistente em: I- apresentação semanal em local determinado; II- proibição, sem autorização judicial, de ausentar-se: a) da comarca, ou seção judiciária, por mais de oito dias; b) do país; c) da residência, salvo para exercer as funções relativas ao trabalho”. “Art. 320. No caso de crime contra a fé pública, contra a administração pública, a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo ou contra os sistema financeiro, será facultado ao juiz impor, também, as seguintes medidas: I- afastamento do exercício de função pública; II- impedimento de participar, direta ou indiretamente, de licitação pública, ou de contrato com a administração pública direta, indireta ou fundacional, e com empresas públicas e sociedades de economia mista”.

13 Nossa Constituição Federal vigente prestigiou expressamente o princípio da subsidiariedade por meio do preceito contido no artigo 5º., inciso LXVI e LXI, que determinam, respectivamente, que ninguém seja levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, e que, se não for em razão de flagrante delito, somente pode haver prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

14 Afrânio Silva Jardim, “A prisão no curso do processo em face da nova Constituição”, Revista de Processo nº. 54, Abril-Junho de 1989, pp. 256/259.

15 Ainda sobre o princípio da presunção de inocência em confronto com a disciplina da prisão processual, colhemos o seguinte comentário: “Acreditamos que não se irá ao ponto de procurar vedar a aplicação das regras processuais que disciplinam a prisão provisória, que tem pressupostos próprios, inconfundíveis com a reprimenda penal” (Jardim, idem, ibidem).

16 É bom frisar que, no concernente a prisão decorrente de sentença de pronúncia e a prisão decorrente de sentença condenatória, têm sido o entendimento pretoriano e doutrinário no sentido de que somente se justifica o recolhimento à prisão do acusado ou condenado, caso restem caracterizados os pressupostos e princípios ensejadores da custódia cautelar, principalmente após a Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio do estado de inocência, bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, concluindo-se assim que não pode o réu ser considerado culpado antes de esgotados todos os recursos postos a sua disposição.

17 Cfr. Plínio de Oliveira Correa, Legitimidade da prisão no Direito brasileiro, Porto Alegre, Sagra-DC-Luzzatto Editores, 1991, p. 46/47.

18 Cfr. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros Editores, 1993, p. 435.

19 Para termos uma melhor noção dessa evolução, transcrevemos o esquema evidenciado por Cahali, como segue: “a) num primeiro momento, a irresponsabilidade aparece como um axioma e a existência de uma responsabilidade pecuniária da administração é considerada como um entrave perigoso à execução de seus serviços, tendo os administrados a possibilidade de manejar ação de responsabilidade civil contra o funcionário; b) em uma segunda fase, a questão é tratada parcialmente no plano civilístico, com a responsabilidade do poder público com base nos atos dos prepostos e mandatários como previsto no Código Civil; c) numa terceira fase, a questão se desenvolve no plano próprio do direito público, com concepção original, desapegada do direito civil, lastreada nas teorias da faute e do risco administrativo” (Yussef Said Cahali, Responsabilidade civil do Estado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, p. 9).

20 “Artigo 225º. 1. Quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos com a privação da liberdade. 2. O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, se a privação da liberdade lhe tiver causado prejuízos anómalos e de particular gravidade. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquele erro” (Maria João Antunes, Código de Processo Penal, “Colecção Códigos”, Coimbra, Ed. Coimbra, 1995, p. 132).

 é analista judiciário do TRF-3, pós-graduado em Direito Penal Econômico e professor de Prática Jurídica Penal e Teoria Geral do Processo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2005, 9h39

Comentários de leitores

4 comentários

Alguém já pensou em responsabilização do Magist...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Alguém já pensou em responsabilização do Magistrado e MP por prisões ilegais e manutenção das mesmas?

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Willian (Estudante de Direito)

ERRATA: Digo "excelente", perdão aos leitores.

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a i...

Willian (Estudante de Direito)

Ótimo artigo do Sr Arnaldo, ele esplana bem a idéia da prisão ilegal, deixando muitos pontos claros como os da liberdade pessoal e a possibilidade do direito à liberdade por parte do Estado, e inclusive a responsabilidade estatal para o abuso cometido no exercício deste Poder-Dever. Exelente artigo.

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