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Justiça ambiental

Deputado propõe criação do Superior Tribunal Ambiental

Por 

Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso VIII ao artigo 92 da Constituição Federal:

"Art. 92 (...)

VIII - Os Tribunais e Juízes Ambientais"


Art. 2º Acrescente-se a seguinte Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal:

"TÍTULO IV

(...)

Capítulo III

(...)

Seção IX

Dos Tribunais e Juízes Ambientais

Art. 126 - A. São órgãos da Justiça Ambiental:

I - O Tribunal Superior Ambiental;

II - Os Tribunais Regionais Ambientais;

III - Juízes Ambientais.

Art. 126 - B. O Tribunal Superior Ambiental compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Ambientais, integrantes da carreira da magistratura ambiental, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público Ambiental.

§ 1º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura ambiental de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior Ambiental.

Art. 126 - C. Haverá pelo menos um Tribunal Regional Ambiental em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas Ambientais, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.

Art. 126 - D. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça Ambiental.

Art. 126 - E. Compete à Justiça Ambiental processar e julgar as ações relativas ao Meio Ambiente.

Art. 126 - F. Os Tribunais Regionais Ambientais serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 1º do art. 126 - B.

Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais Ambientais serão:

I - juízes ambientais, escolhidos por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento;

II - advogados e membros do Ministério Público Ambiental, obedecido o disposto no art. 94.

Art. 126 - G . Nas Varas Ambientais, a jurisdição será exercida por um juiz singular".

Art. 3º Acrescente-se a seguinte alínea "e" ao inciso I do artigo 128 da Constituição Federal:

"Art. 128

(...)

e) O Ministério Público Ambiental."

Justificação

O Meio Ambiente encontra-se esgotado por uma intensa prática econômica predatória, e o Direito, como principal articulador das relações sociais, deve normatizar regras preventivas e mitigadoras ao dano ambiental.

A nossa civilização está violentamente ameaçada, e o Direito Ambiental se esforça na prestação jurisdicional de proteção à vida. Hoje, dois dos maiores problemas globais são: a distribuição de riquezas e o aniquilamento da natureza.

Tal a gravidade da presente discussão que economistas globais já falam da profecia do colapso, o esgotamento total dos recursos naturais essenciais à existência da vida sobre o planeta Terra.

Dada a importância que o Direito Ambiental representa hoje para a sociedade moderna, investigam-se quais as formas de tornar mais efetiva a prática jurídica de proteção aos bens ambientais.

Os magistrados estão preparados para decidirem problemas relacionados ao efeito estufa, camada de ozônio, lixo tóxico, chuva ácida, dejetos nucleares? A sociedade tornou-se complexa em seus mecanismos, as possibilidades de agressão do homem é algo espantoso. Nossos juizes estão recebendo a atenção necessária para julgar os novos crimes?

Em matéria ambiental a realidade reclama do juiz uma atitude dinâmica, em consonância com as necessidades atuais.

Para pensar em uma prática mais efetiva do Direito Ambiental é necessário primeiro capacitar os aplicadores das normas, para que conheçam com tecnicidade o emaranhado de leis, decretos, resoluções e portarias que compõem a nossa esparsa legislação ambiental.

A missão do juiz é pacificar os litígios da sociedade, aplicar as normas do Estado, a fim de permitir que as relações sociais se tornem possíveis em sua dinâmica. A temática principal das discussões globais é como conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos ambientais. Naturalmente que os Juízes precisam estar preparados para as grandes discussões sociais. É necessário que os Tribunais, Escolas Jurídicas, Ministérios ligados à lei oportunizem aos seus magistrados, promotores e estudiosos da área congressos, fórum de discussões, seminários sobre a aplicação da norma ambiental. Como esperar do Judiciário conscientização ambiental se os magistrados estiverem abortados dos novos tempos?




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 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2005, 8h59

Comentários de leitores

3 comentários

A inteligência humana tem limites. Já a falta...

Mguima ()

A inteligência humana tem limites. Já a falta dela...

Sou a favor da federalização das ações ambienta...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Sou a favor da federalização das ações ambientais, e da necessidade de criação de varas próprias,com mais juízes, e um rito apropriado.Isto seria bom para a natureza e também para os interessados em explorar recursos naturais. Embora o deputado seja bem intencionado, a proposta de criação de tribunais especiais é desnecessária. Melhor seria melhorar os já existentes.

A proposta é bisonha. No momento em que se cogi...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

A proposta é bisonha. No momento em que se cogita da unificação do judiciário brasileiro, que se distancia do povo na medida em que cria "justiças" de toda ordem (trabalhista, eleitoral, militar, estadual, federal, juizados especiais - estaduais e federais), vem essa proposta - data venia - ridícula. Se assim for brevemente teremos que ter a justiça da moralidade (estadual e federal), cada uma delas com sua própria estrutura, quintuplicada e cada vez mais cara e ineficiente. Basta perguntar a qualquer do povo se ele sabe onde deve ir quando precisa de assistência judiciária. É uma confusão enorme - há muitos endereços e nas capitais há vários tribunais. É hora de unificar o judiciário e criar, em primeiro grau, varas especializadas, e nos tribunais, câmaras ou turmas também especializadas. Juiz é juiz para julgar qualquer ação. Estudou para isso e o concurso testou os seus conhecimentos jurídicos sobre todas as matérias. Como efeito colateral positivo teríamos o fim do debate (também ridículo, data venia outra vez) sobre "federalização" de determinados crimes. Crime é crime e deve ser julgado por um juiz de direito. Mais do que isso é inflar o Estado, com a tendência de transformá-lo, se já não estiver transformado, num gigante lento e ineficiente.

Comentários encerrados em 31/07/2005.
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