Consultor Jurídico

Saco de risada

Vendedora satirizada em caricatura ganha reparação

Dou provimento. A sanção prevista no art. 477, § 8º da CLT é restrita à hipótese de mora em relação às verbas rescisórias reconhecidas pelo empregador por ocasião do desligamento. O texto legal, aliás, é bem claro, fixando o prazo de pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Não se aplica, portanto, às verbas ou mesmo diferenças só reconhecidas em juízo e que foram objeto de controvérsia. Do contrário, estaria sendo punido o réu só pelo fato de não ter razão, fenômeno que jamais se viu em nosso direito, além do que não se atenderia a uma regra elementar de hermenêutica, que prega a interpretação restritiva a toda norma que impõe sanção.

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Se o pagamento do prêmio estava atrelado ao esforço da equipe, e era pago a cada semestre, não há nada de irrazoável na determinação de pagamento proporcional à autora, que teve seu contrato rescindido em meados de outubro de 2000. Decerto que a autora contribuiu nas vendas da ré e se é esse o fundamento do prêmio, pago em janeiro de 2001, deve ser recompensada na proporção do seu esforço. Correta a sentença.

Vantagem pessoal

Com razão a recorrente. O salário base da autora era de R$ 1.158,45. A vantagem pessoal, de R$ 104,26. Somados, totalizam R$ 1.262,71, exatamente o valor pago no Termo de Rescisão a título de aviso prévio indenizado. Dou provimento.

Correção monetária

Trata-se de matéria já pacificada na jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços" (Súmula 381 do TST). Dou provimento.

Contribuições previdenciárias e fiscais

Com razão a recorrente.

Trata-se de matéria já superada, conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato, ou de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001)

Multa por embargos protelatórios

A recorrente apontou omissões inexistentes na sentença. Caracterizado o intuito protelatório, fica mantida a condenação.

RECURSO DA AUTORA

Equiparação salarial

Tem razão a recorrente. Não se discute a identidade de atividades desenvolvidas pela autora e paradigma, eis que confessa a ré nesse ponto.

Contudo, ausente a diferença superior a dois anos na função entre autora e paradigma. Isso porque a autora já trabalhava nas funções quando, em janeiro de 1999, chegou a paradigma para exercer atividade idêntica. Assim, não há como se cogitar de diferença superior a dois anos no exercício das mesmas funções. Também não há prova de que a diferença no salário era decorrente de vantagem pessoal.

Nesse contexto, acolho o apelo para incluir na condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação, a contar de janeiro de 1999. Também devidos, por conseqüência, as integrações correspondentes no adicional de tempo de serviço, nas horas extras, nas férias mais acréscimo constitucional, nos depósitos do Fundo de Garantia, este com a multa de 40%, bem como no aviso prévio indenizado.

Não cabe, contudo, a integração no incentivo ao desligamento voluntário, já que estabelecido pela empregadora em valor fixo.

CONCLUINDO, dou provimento em parte a ambos os recursos. Ao da ré, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, a multa do art. 477 da CLT e a integração da vantagem pessoal nas verbas rescisórias, bem com o para autorizar as deduções previdenciárias e fiscais, observados os critérios de cálculo fixados na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, e também determinar que seja observado, no cálculo da correção monetária, o critério da Súmula 381 daquela mesma Corte. Ao da autora, para acrescer à condenação as diferenças da equiparação salarial e integrações e elevar a indenização dos danos morais para R$ 11.584,50.

Honorários do perito em reversão.

Custas como já fixadas na sentença.

É o voto.

Juiz Eduardo de Azevedo Silva

Relator





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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h23

Comentários de leitores

1 comentário

Insuportavel em qualquer Pais dito civ...

hammer eduardo (Consultor)

Insuportavel em qualquer Pais dito civilizado , expor Funcionarios a humilhações desse tipo ou qualquer outro tipo de situação degradante.

Comentários encerrados em 23/07/2005.
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