Consultor Jurídico

Diploma suspeito

MPF questiona cursos de pós-graduação da Unisul

I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;” (grifou-se)

Esse poder normativo da UNIÃO, âmbito do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, é exercido pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), mais precisamente pela CES (Câmara de Educação Superior), a quem cabe deliberar sobre cursos de mestrado e doutorado (arts. 7º e 9º, §2º, ‘g’, da Lei nº 4.024/61, com a redação da Lei nº 9.131/95, cuja vigência está explicitamente ressalvada pelo art. 92 da LDB – fls. 205/209 do ICP).

Por seu turno, a avaliação técnica do mestrado e doutorado compete à CAPES(Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior), consoante Decreto nº 3.860/01, “verbis”:

“Art. 8º. As universidades caracterizam-se pela oferta regular de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, atendendo ao que dispõem os arts. 52, 53 e 54 da Lei nº 9.394 de 1996.

§1º As atividades de ensino previstas no ‘caput’ deverão contemplar, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, programas de mestrado e doutorado em funcionamento regular e avaliados positivamente pela Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior – CAPES.”

A Resolução do CNE/CES nº 1, 03.04.01(fls. 181/184 do ICP), ao tratar sobre os cursos de pós-graduação “stricto sensu”, estabelece, “verbis”:

“Art. 1º. Os cursos de pós-graduação ‘stricto sensu’, compreendendo programas de mestrado e doutorado, são sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação. (grifei)

§ 1º. A autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de pós-graduação ‘stricto sensu’ são concedidos por prazo determinado, dependendo de parecer favorável da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, fundamentado nos resultados da avaliação realizada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES e homologado pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 2º. A autorização de curso de pós-graduação ‘stricto sensu’ aplica-se tão-somente ao projeto aprovado pelo CNE, fundamentado em relatório da CAPES.

§ 3º. O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos de pós-graduação ‘stricto sensu’ dependem da aprovação do CNE, fundamentada no relatório de avaliação da CAPES.

A Resolução CNE/CES nº 24, de 18 de dezembro de 2002 (fl. 185 do ICP), em seu artigo 1º, § 4º, preceitua, “verbis”:

“As instituições de ensino superior que, nos termos da legislação em vigor, gozem de autonomia para a criação de cursos de pós-graduação, devem formalizar os pedidos de reconhecimento dos novos cursos por elas criados até, no máximo, 60 (sessenta) dias após ato formal de criação por seus conselhos superiores”.

Claro está que os diplomas emitidos só terão validade se forem relativos a curso superior reconhecido, o que, por sua vez, pressupõe a devida autorização.

A UNISUL argúi o Conselho Estadual de Educação como autoridade competente ao mestrado e doutorado.

A LDB prevê a possibilidade da UNIÃO delegar aos Estados a autoridade sobre seu sistema de ensino superior (art. 9º, §3º, da Lei nº 9.394/96).

Na competência atribuída aos Estados, a LDB reitera as atribuições(art. 10, IV, da Lei nº 9.394/96).

Definindo o sistema de ensino do Estado, a LDB diz que nele são incluídas instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal(art. 17, II, Lei nº 9.394/96).

Baseado nisso, o Conselho Estadual de Educação de SC entende ser a autoridade dos pós-graduação ‘stricto sensu’ da UNISUL(fl. 67 do ICP).

Inexiste autoridade do Conselho Estadual!

A LDB prevê a delegação da autoridade da UNIÃO aos Estados. Todavia, ela não é automática, dependendo de ato próprio. Não fosse assim, razão alguma subsistiria ao fato competência do Estado prevista no art. 10, IV, da LDB anteceder a delegação da UNIÃO(art. 10, IV, da Lei nº 9.394/96).

Pelo contrário!

Corolário da autoridade da CAPES na área, mestrado e doutorado estão expressamente excluídos da delegação aos Estados(art. 9º, §2º, ‘g’, c/c §3º, da Lei nº 4.024/61, com a redação da Lei nº 9.131/95, cuja vigência está explicitamente ressalvada pelo art. 92 da LDB – fls. 205/209 do ICP).

Mais!

O sistema de ensino do Estado contempla ‘...instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal(art. 17, II, Lei nº 9.394/96).

Como “...mantidas e administradas pelo Poder Público...”, a LDB conceitua a instituição de ensino como pública. As demais, todas são privadas (art. 19 da Lei nº 9.394/96).




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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 9h59

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