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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

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“A Convenção tem por objetivos contribuir para o desenvolvimento progressivo e codificação do direito internacional, a coordenação de ações com entidades internacionais competentes na esfera de delitos transnacionais e o fortalecimento e estabelecimento de novas formas de cooperação regional contra o terrorismo. Tendo em mente a consecução dessas metas, o texto estabelece compromissos para os seus signatários no tocante à adoção de medidas de prevenção, combate e erradicação do financiamento do terrorismo; combate a delitos prévios à lavagem de dinheiro; embargo e confisco de fundos e outros bens; cooperação entre autoridades encarregadas da aplicação da lei; cooperação fronteiriça; assistência judiciária mútua; traslado de pessoas sob custódia; denegação de assistência judiciária em vista de possível discriminação; jurisdição; inaplicabilidade de caracterização de ato terrorista como delito político, denegação de asilo e refúgio a pessoas suspeitas da prática de atos terroristas; capacitação e treinamento; cooperação através da OEA e reuniões de consulta.” (grifei)

A mencionada Exposição de Motivos, como se vê, traz, em seu texto, afirmação que se mostra essencial à descaracterização dos atos terroristas como crimes políticos.

Com efeito, o terrorista não ostenta a mesma dignidade do criminoso político. O terrorismo, na realidade, é caracterizado pela ausência de substrato ético, tal como assinala, em autorizado magistério, LUIS JIMÉNEZ DE ASÚA ( “Tratado de Derecho”, p. 185, 5ª ed., Tomo III, Editorial Losada, Buenos Aires):

“Los delitos terroristas, o más brevemente el terrorismo, como se acostumbra designarlos en los Congresos y Conferencias internacionales, no constituyen una figura homogénea ni caracterizada por fines altruistas ulteriores, sino por el medio ocasionado a grandes estragos, por la víctima, que puede ser un magnate o personaje, o, en contrapartida, personas desconocidas que accidentalmente se hallanen medios de transportes, plazas, calles, etc., y por el inmediato fin de causar intimadición pública (...)En verdad la figura se ha construido con fines de limitar la benignidad del trato que se otorga internacionalmeente a los delitos politicos (...).” (grifei)

Vem bem a propósito a advertência de PINTO FERREIRA (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/53, 1989, Saraiva — grifei), cujo magistério salienta “que o delito terrorista está longe de possuir o conteúdo altruístico que envolve o delito político. Daí um grande e intenso movimento para permitir a extradição do terrorista político”.

Torna-se relevante observar que a descaracterização do terrorismo como delito político, tal como o reconheceu a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, representa uma clara tendência que se registra no plano do direito comparado, de que é exemplo expressivo a Constituição Espanhola (1978), cujo Artigo 13, nº 3 expressamente desqualifica, como crime de índole política, “los actos de terrorismo.”

Com a promulgação da vigente Constituição, o Brasil, como já assinalado, erigiu o repúdio ao terrorismo como um dos postulados fundamentais conformadores de sua atuação, quer no cenário internacional, quer no plano doméstico, legitimando, em conseqüência, com tal proclamação (art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), a cláusula de exclusão inscrita no § 3º do art. 77 do Estatuto do Estrangeiro, em ordem a viabilizar o deferimento da extradição naquelas hipóteses em que o delito subjacente ao pleito extradicional mostrar-se impregnado de caráter terrorista

De inteira pertinência. a lição do saudoso e eminente Professor CELSO RIBEIRO BASTOS (“.Comentários à Constituição do Brasil.”, vol. 2/273-274, 3ª ed., 2004, Saraiva, obra em co-autoria com Ives Gandra Martins), .cujo teor vale reproduzir.:

“(...) Mais recentemente, contudo, dado o vulto assumido pelo terrorismo internacional, já assoma certa resistência. a considerar político todo. crime praticado com esse fundamento. É que no mais das vezes as praticas delituosas assumem aspectos revoltantes. e acabam por atingir pessoas inocentes, o que já faz brotar verdadeiro repúdio internacional ao terrorismo. e ao seqüestro.

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O que parece certo é que não basta. uma pitada mínima do ingrediente político para conferir o caráter de politicidade a um bárbaro crime, como, por exemplo, o de genocídio. Há de haver, pois, uma justa ponderação em cada caso concreto, a fim de excluir da proteção constitucional aquelas hipóteses em que o suposto elemento político está completamente abafado ou, se preferirmos, anulado por um forte teor de delinqüência comum.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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