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Morte em Anapu

Acusado de mandar matar freira vai recorrer ao STJ

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2º FUNDAMENTO

GRAVIDADE E HEDIONDEZ DO DELITO

A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico - não se confunde com a prisão penal, porquanto não objetiva infligir prévia punição à pessoa que sofre sua decretação.

Assim - considerada a específica função processual que lhe é inerente - não pode ser utilizada para promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva, sob pena de literal subversão da sua específica finalidade, resultando, por conseguinte, grave comprometimento ao princípio da lIberdade.

A asserção permite compreender o rigor com que o Pretório Excelso tem examinado a utilização, por magistrados e Tribunais, dessa excepcionalíssima tutela, de modo a impedir sua subsistência, quando inocorrente, como no caso sob exame, hipótese suficiente a justificá-la.

Ante essas premissas, impende assinalar que - como in casu - a configuração jurídica do delito de homicídio qualificado como delito hediondo - consoante advertência do Supremo Tribunal Federal - não se revela circunstância apta, por si somente, para fundamentar a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado:

A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ´crimes hediondos` (Lei 8.072/90) não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária. Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ´ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória`(CF, art. 5º, LVIII).

RTJ 137/287 – Relator Ministro Sepúlveda Pertence.

A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVIII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.

HC 80.379-SP – Relator Ministro Celso de Mello.

A gravidade do crime e periculosidade do agente, embasadas nas próprias circunstâncias em que o crime de homicídio foi cometido e que devem ser entendidos como inerentes à própria tipificação penal, não se prestam a justificar a prisão preventiva.

HC STJ 21.222- Relator Ministro Gilson Dipp.

3º FUNDAMENTO

COMOÇÃO SOCIAL E CLAMOR PÚBLICO

Sustentou-se, também, para motivar a constrição do paciente o clamor público gerado pelo delito imputado; sem, contudo, a mínima ressonância ou conexão com qualquer fato concreto.

Ora - abstraída a compreensiva preocupação do julgador - o estrépito emergente das ruas, decididamente, não pode erigir-se em fator subordinante da decretação da preservação da prisão cautelar de qualquer réu, sob pena de completa aniquilação do postulado fundamental da liberdade.

Esse entendimento, aliás, constitui diretriz prevalecente no magistério jurisprudencial da Suprema Corte, que, por mais de uma vez, já advertiu que a repercussão social do crime e o clamor público por ele gerado não se qualificam como causas legais de justificação da prisão processual do suposto autor da infração penal.

A repercussão do crime ou o clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva, dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

RTJ 112/1115 – Relator Ministro Rafael Mayer.

O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade.

O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão preventiva (CPP, artigo 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no artigo 323, V/CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal.

HC 80.379 – Relator Ministro Celso de Mello.

Os requisitos da prisão preventiva devem ser indicados objetivamente pelo juiz, com base na prova dos autos. A gravidade do crime, bem como sua repercussão nos meios de imprensa, vistas de forma escoteira, não justificam sua decretação como garantia da ordem pública.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h00

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