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Nova polícia

Governo coloca em discussão nova Lei Orgância da Polícia Federal

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O ministério da Justiça publicou nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União, duas versões do anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Federal.

As propostas da nova Lei versam sobre o novo regime disciplinar e a autonomia e independência da Corregedoria da PF. Apresentam ainda dois modelos diferentes de reestruturação de cargos e atribuições da carreira de Policial Federal.

A Federação Nacional dos Policiais Federais está analisando as duas propostas publicadas nesta segunda-feira. O diretor de Relações Intersindicais e Comunicação, Edison Tessele, ressalta que uma avaliação preliminar dos textos mostra que o conteúdo não atende as expectativas dos policiais.

Segundo Tessele, em pontos como a carreira única, a proposta cria as carreiras de perito e de policial federal. O texto, no entanto, não diz o que acontece com os agentes, escrivães e papiloscopistas da Carreira Policial Federal. "Criaram um "buraco negro", onde não se vislumbra qualquer perspectiva para os policiais federais. Vamos lutar para que todos sejam reenquadrados, não apenas os delegados e peritos", diz Tessele.

Os textos, produzidos pela Comissão Especial que cuida da elaboração da Lei, ficarão à disposição para consulta pública e apresentação de sugestões durante 15 dias contados do dia do despacho do ministério da Justiça.

As sugestões deverão ser encaminhadas, por via postal, endereçadas à Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Edifício Sede, Térreo, ou para o endereço eletrônico sal@mj.gov.br.

Para conhecer as duas propostas de Lei Orgânica da Polícia Federal, clique nos endereços abaixo:

www.fenapef.org.br

www.fenapef.org.br

Veja o resumo das justificativas do Ministério da Justiça na apresentação dos anteprojetos:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ANTEPROJETOS DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL

(PORTARIA Nº 1.091, DE 23 DE ABRIL DE 2004)

Consulta Pública

RESUMO DAS JUSTIFICATIVAS

(Despacho no 07, de 14 de janeiro de 2005)

A teor da Portaria nº 1.091, de 22 de abril de 2004, constituíram temas centrais dos trabalhos da Comissão: (1) o regime disciplinar dos policiais federais, (2) a reestruturação dos cargos e das atribuições da Carreira Policial Federal e (3) a autonomia e a independência da

Corregedoria da Polícia Federal.

Outros temas também foram objeto de consideração pela Comissão, tais como (1) as competências da Polícia Federal; (2) a organização do Departamento de Polícia Federal; (3) a existência de um Conselho Consultivo, de um Conselho de Ética e Disciplina e da Adidância

Policial, como órgão de ligação entre a Polícia Federal e as organizações policiais estrangeiras; (4) o quadro permanente de pessoal da Polícia Federal; (5) os direitos, as prerrogativas, a hierarquia e a disciplina do servidor do Departamento de Polícia Federal; (6) os símbolos e os valores éticos e morais do policial federal etc.

Dinâmica dos trabalhos

Com o desígnio de sistematizar, adequadamente, os temas citados, a Comissão Especial designada planejou seus trabalhos, deliberando acerca de modus operandi capaz de produzir, ao final, ato normativo que pudesse expressar, legitimamente, disciplina jurídica apta a atender o almejado pelos membros da Polícia Federal, sem, no entanto, descuidar do interesse público.

Evoluindo na construção do texto, a Comissão, sentindo a necessidade de consulta às áreas governamentais que pudessem contribuir na elaboração do anteprojeto de lei, pôs-se a diligenciar o cumprimento do disposto no §2º do art. 2º da Portaria nº 1.091, de 2004.

No dia 20 de agosto de 2004, a Comissão Especial realizou sua primeira reunião externa, ocasião em que foi recebida pelos técnicos da Coordenação-Geral de Análise do Perfil da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Na seqüência, realizaram-se outras reuniões. No dia 26 de agosto de 2004, a Comissão foi recebida pelo Senhor Secretário Nacional de Segurança Pública; no dia 2 de setembro de 2004, na Sede do Departamento de Polícia Federal, a Comissão foi recebida pelo Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal e os principais dirigentes do Órgão; e, no dia 9 de setembro de 2004, os membros da Comissão Especial se reuniram com a Sra. Diretora da Academia Nacional de Polícia.

Todas essas reuniões propiciaram o mais amplo debate acerca de questões pontuais previamente identificadas pela Comissão Especial como fundamentais para a compreensão das necessidades da Polícia Federal.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005, 14h30

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