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Todos contra a 232

PFL contesta no Supremo a Medida Provisória do Imposto de Renda

Depois do PDT foi a vez do PFL contestar na Justiça a Medida Provisória 232 que corrigiu a tabela do Imposto de Renda. O partido entrou na tarde desta quarta-feira (12/1) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o dispositivo que resultou em aumento de carga tributária para as empresas prestadoras de serviço.

O PFL destaca o fato de o governo ter ampliado de 32% para 40% a base de cálculo dos prestadores de serviços que optam pelo lucro presumido para recolher o IR e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Os argumentos do PFL são os mesmos usados pelo PDT que entrou com outra ADI no Supremo na semana passada.

De acordo com o senador Jorge Bornhausen, presidente da legenda, a ADI que o partido apresentou nesta quarta-feira não contesta a Medida provisória por inteiro, mas apenas o inciso I do artigo 14 e os artigos 9º e 11.

Bornhausen classificou a Medida Provisória como um “golpe que atinge e desmoraliza a estrutura jurídica do País, além de representar um retrocesso na técnica legislativa”.

O partido, que faz oposição ao governo federal, aproveitou para cutucar o desempenho de Lula na esfera dos tributos. “Tornou-se regra anunciar benefícios e promover, de fato, novos aumentos da carga tributária”, ressaltou. Para exemplificar a afirmação, o senador citou a desoneração do PIS/Pasep para as exportações, ocasião em que o governo aumentou a alíquota interna de 0,65% para 1,65% e o caso da desoneração da Cofins para as exportações, que resultou no aumento da contribuição para o mercado interno de 3% para 7,6%.

O partido também criticou o baixo índice de correção da tabela do Imposto de Renda (10%). “Deveria ser de, no mínimo, 17%, considerando a defasagem nesses dois anos do governo petista. O contribuinte foi achacado com a elevação da base de cálculo, escandaloso aumento de carga tributária em 25%. No penúltimo aumento a tributação tinha subido de 12% para 32%. Na MP 232 foi a 40%”. Se for considerada a defasagem também no período do governo FHC, ao qual o PFL dava sustentação, a correção da tabela do IR deveria ser da ordem de 60%.


No entendimento do PFL, a Medida Provisória só pode começar a valer a partir do ano que vem. Apesar do texto ter sido publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado, o partido afirma que a edição do jornal só circulou em 2005, portanto, fora do prazo constitucional para que haja mudanças na legislação tributária ainda neste ano.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2005, 17h32

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