Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Leão furioso

Correção do Imposto de Renda prejudica prestadores de serviços

Por 

O diário oficial datado de 31 de dezembro último, publica a Medida Provisória nº 232, fazendo o ridículo reajuste de 10% na tabela de retenção do imposto de renda.

Dizem que foi a “correção”, mas não se corrigiu nada. Trata-se de ajuste ridículo mesmo, pois se fosse uma correção verdadeira, os valores deveriam ser atualizados em cerca de 65%. O limite de isenção do imposto de renda , por exemplo, deveria ser de 1.746 reais e não apenas 1.164 como ficou.

Mais ridículo ainda é o fato de que foi necessária uma verdadeira “batalha”, onde diversos políticos e até sindicalistas ocuparam o tempo da mídia para se auto-promover, dizendo que estavam “defendendo os contribuintes”. Faz-me rir, como já dizia o antigo bolero.

Mas, pior do que isso, foi a inclusão na mesma MP 232 de um artigo que aumentou de 32% para 40% a base de cálculo do imposto de renda para as empresas de prestação de serviços que optem pelo sistema do lucro presumido.

Esse aumento é, na verdade, um aumento de 25% no imposto de renda das pequenas empresas de prestação de serviços. Uma empresa de assessoria de imprensa, por exemplo, que fature 100 mil reais por mês, que opte pelo lucro presumido, pagava R$ 4.800 de imposto de renda por mês e agora passa a pagar R$ 6.000.

Além disso, aumenta-se também a contribuição social. No exemplo, pagava-se 1.000 reais mensais, agora passa a pagar R$ 1.250.

Tudo isso representa um aumento anual de cerca de 15 mil reais a mais de tributos para quem fature 100 mil, o que poderia ser utilizado para comprar meia dúzia de bons computadores, ou contratar mais um funcionário.

Em síntese: mais dinheiro que vai para o governo, inibindo o crescimento das empresas, o pleno emprego e o desenvolvimento do país.

Esse aumento é uma injustiça que se comete contra as pequenas e médias empresas de prestação de serviços, onde se incluem diversas profissões e inúmeras atividades. Vão pagar mais imposto os escritórios de advocacia, os contadores, as empresas de engenharia, de decoração, de fotografia, de treinamento de mão de obra, enfim, todos os que prestam serviços como pessoas jurídicas e optem pelo lucro presumido.

Claro está que tais empresas podem optar pelo lucro real. Mas se o fizerem, pagarão 7,6% de COFINS e não mais os atuais 3%. Além disso, verão aumentados seus custos burocráticos, especialmente as despesas com contabilidade e a parafernália fiscalista cada vez mais confusa e sufocante que a todos inferniza. Ou seja: se ficar o bicho come, se correr o bicho pega.

Provavelmente criam-se mais incentivos à informalidade e à sonegação e abrem-se mais atrações para as pessoas de caráter duvidoso, que atuem na área da corrupção, uma atividade ilegal, que circula pela ampla estrada do crime, onde bandidos trafegam em ambas as mãos. Isso é muito triste, pois os prestadores de serviços sempre desejaram cumprir rigorosamente suas obrigações tributárias, mas não podem se transformar ainda mais em escravos do Fisco.

Não é aumentando o imposto das pequenas e médias empresas que o fisco federal poderá melhorar a arrecadação. Se for isso que pretendem, estão no caminho errado. Não há como aumentar a arrecadação num país onde já se paga cerca de 40% do PIB a título de tributos. Qualquer aprendiz de economia sabe que, ao aumentar impostos, crescem a sonegação, a informalidade, a corrupção, etc.

Por outro lado, quando aumentamos os impostos dos prestadores de serviços estamos aumentando os preços dos serviços prestados, o que realimenta a inflação e provoca mais desemprego.

Se o governo está com problema de caixa, em qualquer nível, seja federal, estadual ou municipal, a solução é uma só: redução de despesas. E, se for necessário, além de reduzir despesas, o governo pode desfazer-se de boa parte de seu imenso patrimônio imobiliário que só favorece a especulação, além de gerar despesas de manutenção. Existem inúmeros prédios e terrenos que pertencem ao governo e que não são utilizados.

Que tal vender a Granja do Torto, por exemplo? Para que o presidente precisa de duas casas ? Porque não vender os milhares de imóveis oficiais que não servem para nada?

Vamos cortar despesas públicas. Despedir funcionários que não trabalham. Vender os carros oficiais. Cortar as mordomias. A democracia, segundo diz a Constituição, é um governo do povo e para povo. Não para garantir vida boa para alguns, enquanto milhões estão sofrendo.

Chega de impostos. Reforma tributária já! Abaixo as mordomias!

 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2005, 13h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.