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Lei das PPPs

Governo publica lei das PPPs com dois vetos de Lula

No último dia do ano o governo federal aproveitou para publicar algumas leis que recentemente passaram pelo crivo de deputados e senadores. Além da reforma do Judiciário, o Diário Oficial da União do último dia 31 de dezembro de 2004 trouxe também a nova lei que permite ao governo estabelecer parcerias com a iniciativa privada a fim de executar importantes obras de infra-estrutura no país: o chamado programa de Parcerias Público-Privadas, ou, simplesmente, PPPs.

Até aí, nenhuma novidade, uma vez que o projeto foi aprovado no Senado com festa e ganhou os elogios de boa parte da classe política, empresarial e jurídica do país. O que muita gente só notou mais tarde é que, ao publicar a Lei nº 11.079, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou também dois vetos ao projeto aprovado.

Um dos vetos é o inciso II do artigo 11 que trata do instrumento convocatório da licitação, submetendo a concorrência pública às normas da lei. O inciso vetado destaca que esse instrumento convocatório poderia prever “a responsabilidade do contratado pela elaboração dos projetos executivos das obras, respeitadas as condições fixadas nos incisos I e II do art. 18 da Lei nº 8.987, de 1995”.

Já o segundo veto é o do parágrafo 3º do artigo 28. O artigo trata dos limites de transferência e garantias para estados, municípios e o Distrito Federal nos casos em que os entes tiverem excedido 1% da receita corrente líquida do exercício em contratos de parceria. O parágrafo vetado trazia a seguinte norma: “Para os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, não dependentes, a base de cálculo do limite previsto no caput deverá ser ajustada, para cada empresa, de forma a incluir a respectiva receita de vendas e serviços”.

Leia a íntegra da lei

Publicada no DOU nº 252, de sexta-feira, 31 de dezembro de 2004, Seção I, páginas 6 a 8

LEI No- 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Art. 3º - As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

§ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.

§ 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.

§ 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2005, 20h10

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