Senado contesta reintegração de patrimônio da União ao MA

O Senado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para frustrar a tentativa do Maranhão de reintegrar atual patrimônio da união ao estado. A ADI foi distribuída para o ministro Marco Aurélio.

A ação contesta a Lei estadual 8.313/05, que determina, até o final do ano, a reintegração do Convento das Mercês, prédio que funciona como museu em São Luís, ao patrimônio do estado. Há 15 anos, o imóvel, construído em 1654, foi incorporado à Fundação da Memória Republicana, entidade do Sistema de Arquivos Presidenciais.

A Mesa do Senado argumenta que o prazo para a reintegração é insuficiente para se retirar o acervo que lá se encontra, perdendo-se “todo o trabalho de preservação da história republicana e literária nacional, uma vez que inexistiriam meios de reacomodar repentinamente todo aquele material”. O Senado também alega que a lei estadual fere os princípios constitucionais da intangibilidade do ato jurídico perfeito, do contraditório e da ampla defesa, da proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro e da proporcionalidade.

ADI 3.626