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Segredo de Justiça

Advogado defende juiz que proibiu divulgação do caso Kroll

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Permitir a divulgação de informações de um processo que está sob segredo de Justiça equivale a negar a própria validade do instituto. Ou seja: se o sigilo que protege um direito não protege outro, o instituto fica irremediavelmente desmoralizado. Além disso, o juiz é uma autoridade democraticamente legitimada para estabelecer quando o interesse público na divulgação dos fatos deve ceder à necessidade do sigilo.

Com este argumento, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron saiu em defesa do juiz Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, autor da decisão que proibiu o jornal Folha de S. Paulo de abordar em seu noticiário o processo criminal que apura a contratação da empresa Kroll, pela Brasil Telecom, para investigar a concorrente Telecom Italia.

Para Toron, presidente interino da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz está sendo crucificado injustamente, por exigir o cumprimento da lei. “Pode-se discutir se deve ou não haver segredo de Justiça, mas se ele foi decretado ele tem de ser respeitado”, afirma. “Nos processos de família, todo mundo sabe, inclusive a imprensa, que é proibido divulgar as ofensas trocadas entre marido e mulher, porque há sigilo. Neste caso também há sigilo”.

O advogado lembra que, no caso específico, trata-se de uma disputa empresarial entre duas grandes corporações e o Judiciário foi envolvido na guerra, assim como o próprio governo, em favor de uma das partes. Por isso foi decretado o sigilo. “Do ponto de vista jurídico, não tem o que se discutir. Ou é sigilo, ou não é”.

Dizer que o sigilo de Justiça só vale às vezes, equivale a admitir que as conversas entre o advogado e seu cliente possam ser divulgadas ou que o jornalista possa revelar as suas fontes. "O que se está colocando em cheque é um princípio e não uma situação qualquer", diz Toron. Recentemente, a OAB representou no Conselho Nacional de Justiça contra a divulgação do teor da conversa do advogado com o cliente. Também causou grande clamor a recente pretensão do procurador da República Bruno Acioli de quebrar o sigilo telefônico de quatro jornalistas que publicaram reportagens sobre corrupção envolvendo servidores do Banco Central e dirigentes de bancos privados.

Nessa oportunidade, evocou-se o voto do ministro Celso de Mello, do STF, em defesa da inviolabilidade do sigilo da fonte: “(...) nenhum jornalista poderá ser compelido a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações. Mais do que isso, esse profissional, ao exercer a prerrogativa em questão, não poderá sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, motivada por seu silêncio ou por sua legítima recusa em responder às indagações que lhe sejam eventualmente dirigidas com o objetivo de romper o sigilo da fonte”.

“O juiz Sílvio Rocha está cumprindo o seu dever ao defender o sigilo de Justiça. Por isso eu boto meu peito na frente para defendê-lo”, diz Toron.




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2005, 20h03

Comentários de leitores

3 comentários

Porque será que o o advogado criminalista Alb...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

Porque será que o o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron saiu em defesa do juiz Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, autor da decisão que proibiu o jornal Folha de S. Paulo de abordar em seu noticiário o processo criminal que apura a contratação da empresa Kroll, pela Brasil Telecom, para investigar a concorrente Telecom Italia, apesar de todos contrariar tal decisão? Georges P. Sellinas

Somente Deus possui poder ilimitado, embora a i...

Marin Tizzi (Professor)

Somente Deus possui poder ilimitado, embora a imprensa, seus proprietários e alguns de seus empregados sintam vontade de possuir esse poder sem limites.

Finalmente, uma voz em defesa do estado de dire...

Fernando Lima (Advogado Assalariado)

Finalmente, uma voz em defesa do estado de direito! alguém que não diz sempre sim à imprensa, que não tem medo desse que é o maior dos poderes. A imprensa não deveria se tornar arbitrária!

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