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Reforço na defesa

Proposta de Emenda dá autonomia à Defensoria Pública

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O art. 2° desta proposição, dentre outras alterações, retira a Defensoria Pública do Distrito Federal do âmbito de competência da União, e a Instituição passa a ser organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal, pois os problemas que atingem as populações necessitadas da região e a Defensoria Pública do Distrito Federal são de maior conhecimento do Poder Executivo local. Em conseqüência, altera-se a redação dos dispositivos relacionados, com a intenção de modificar a competência legislativa e material anteriormente atribuída a União.

No que se refere ao foro privilegiado para os membros da Defensoria Pública tem-se que decorre da necessidade de um tratamento especial, um foro especial, não a pessoa, mas sim ao cargo que essa pessoa ocupa, ou melhor, a sua função. Cargos de especial relevância no Estado, em razão de uma posição política, o Presidente da República, os Ministros do Estado, Governadores, Secretários do Estado, Prefeitos, gozam de foro especial. Esse foro especial nada mais e do que o processamento e julgamento por órgão superior, isto e, garante ao ocupante do cargo que ele não será julgado como qualquer do povo pelos órgãos comuns, mas sim por um órgão de instancia elevada, tendo em vista que não seria conveniente um necessitado ser representado por um Agente do Estado, o Defensor Público, que pode ser denunciado ou investigado por um Membro do Ministério Público com quem litiga e/ou julgado pelo mesmo Juiz, onde tramitam as suas ações, pois poderia, na defesa de um hipossuficiente, criar um "desafeto". Destaca-se ainda que a inexistência desse foro privilegiado impossibilita o regular exercício de suas atribuições, pois o Defensor Público estará obrigado a deslocar-se para responder ações em diversas Comarcas ou Seções Judiciárias do país, quando demandado pessoalmente, o que prejudicaria o assistido-necessitado.

Infere-se da proposição apresentada que se retira a possibilidade da organização da Defensoria Pública ser veiculada por Medida Provisória ou Lei Delegada. Esse impedimento já existe quanto a disciplina de matérias relativas a nacionalidade, cidadania e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Almeja-se, assim, não permitir que essa Instituição - a Defensoria Publica - sofra ingerências casuísticas do Poder Executivo na condução das suas atividades.

Acrescenta-se a previsão de ser considerado crime de responsabilidade do Presidente da República qualquer ato contra o livre exercício da Defensoria Pública, pois esta Instituição que realiza serviço de relevância constitucional deve receber proteção especial, como já a possuem o Ministério Publico e o Poder Judiciário.

No que tange a legitimidade na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, tem-se que a Constituição Federal permite o ajuizamento dessas ações abstratas pelo Procurador-Geral da Republica e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a participação do Advogado-Geral da União para defender o ato impugnado. Entretanto, a Defensoria Pública e, igualmente as instituições referidas, função essencial a Justiça (Capitulo IV do Titulo IV da Constituição Federal), mas não foi admitida a sua legitimação nas ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, o que infringe indiretamente os interesses dos mais pobres que se veriam representados na mais Alta Corte do pais. Acrescenta-se que os interesses do Ministério Publico e da Ordem dos Advogados do Brasil podem não representar as pretensões dos necessitados, pois o Ministério Público, a despeito de fiscalizar a lei, também e o titular da ação penal; e o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil e uma entidade de fiscalização da advocacia.

E relevante destacar, ainda, que as entidades de classe de âmbito nacional podem ajuizar, no interesse dos seus membros, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Assim, e possível que uma associação que represente os Defensores Públicos de todo o pais ajuize essa ação abstrata na defesa dos interesses dos seus associados, que representa numericamente menos que a própria instituição, pois nem todos são filiados as respectivas associações. Contudo, não é justo que entidades de classe de âmbito nacional possam intentar essas ações de constitucionalidade em seu proveito e a Defensoria Pública, que representa mais de 90 milhões de pessoas, não ter a mesma legitimidade.

Adita-se a possibilidade de a Defensoria Pública atuar na defesa dos interesses coletivos, porquanto pode ocorrer a hipótese de existirem cooperativas, associações ou entidades civis desprovidas de meios para o custeio do processo. Assim, estariam impossibilitadas de ingressarem no Poder Judiciário, para demandarem ou de se defenderem, quando fosse o caso.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Sera que e simples defender quem nem sabe que t...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Sera que e simples defender quem nem sabe que tem direitos? Alimentos e uma migalha do banquete que a Defensoria pode - e vai - oferecer. Basta que se veja, por exemplo, as questoes possessorias e consumeristas sem esquecer o conhecimento direto da realidade habil a propor politicas publicas de combate a pobreza, alem, e claro da construcao de correntes jurisprudenciais adequadas ao necessitado.

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

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