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Reforço na defesa

Proposta de Emenda dá autonomia à Defensoria Pública

Por 

......................................." (NR)

"Art. 52. ..................................

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico, o Procurador-Geral da Republica, o Defensor Publico-Geral da União e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III - ........................................

e) Procurador-Geral da República e Defensor Público-Geral da União;

.............................................

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de oficio, do Procurador-Geral da República e do Defensor Público-Geral da União antes do término de seus mandatos;

....................................." (NR)

"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica, ao Defensor Público-Geral da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

............................................." (NR)

"Art. 62. ..................................

I - .............................................

c) organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros;

............................................" (NR)

"Art. 63. ....................................

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais, do Ministério Público e da Defensoria Publica." (NR)

"Art. 68. .....................................

1o - ............................................

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros;

.........................................." (NR)

"Art. 84. .....................................

XIV - nomear, apos aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

..............................................

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral da União ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações." (NR)

"Art. 85. ..............................

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

...................................." (NR)

"Art. 96. ............................

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." (NR)

"Art. 102. .........................

I - ....................................

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República e o Defensor Público-Geral da União;

.......................................

d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral da União e do próprio Supremo Tribunal Federal;

................................ (NR)

"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

..................................

VI - o Procurador-Geral da Republica e o Defensor Publico-Geral da União;

.................................."

"Art. 105. ...................

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União e dos Territórios que oficiem perante tribunais;

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2005, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Sera que e simples defender quem nem sabe que t...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Sera que e simples defender quem nem sabe que tem direitos? Alimentos e uma migalha do banquete que a Defensoria pode - e vai - oferecer. Basta que se veja, por exemplo, as questoes possessorias e consumeristas sem esquecer o conhecimento direto da realidade habil a propor politicas publicas de combate a pobreza, alem, e claro da construcao de correntes jurisprudenciais adequadas ao necessitado.

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de su...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua individualização e a sua crítica exacerbada e repetida à Defensoria Pública sem permitir-se absorver e maturar a realidade de argumentos contrários aos seus (bastaria passares um dia em uma Comarca como a que estou lotada que, tenho certeza, veria a situação com outros olhos; já sabes o meu e-mail, escrevas para mim). A Defensoria Pública não é uma instituição qualquer, ao contrário é absolutamente essencial ao Estado Democrático de Direito e vem, quando efetivada, justamente preencher um vacuo que gera tanta injustiça (a própria questão da segurança pública pontuada na superlotação de presidios passa pela ausencia de defensoria publica redundadora na permanência injusta e indevida de presos provisórios que se lá chegaram pelo furto de uma bicicleta, os 13 meses de prisão indevida o farão entrar em um brutal ciclo vicioso contrário à sociedade). Quando não se tinha internet era dificil acreditar que poderia existir um "forum de discussao virtual"; pelo mesmo raciocinio é que não se ver - ou não se quer ver, o que é mais grave - o potencial transformador da Defensoria Pública. Incumbe constitucionalmente à Defensoria Pública o acesso à Justiça de uma categoria social excluida e sofrida e do mesmo modo que a gasolina sozinha não faz o carro funcionar, a DP sozinha, não resolve, mas sem ela inexistirá o combustível visualizador da verdadeira raiz de muitos problemas brasileiros. A DP não deverá ser formada apenas de profissionais do direito, não, mas por sociologos, psicologos e assistentes sociais na perspectiva forte e verdadeira de resolver o problema e não apenas "ajuizar ação". Deve a DP, pelo contato direto com a população participar da criação de correntes jurisprudenciais que realmente resolvam o conflito do pobre (aqui no Ceara, por exemplo, ao que sabemos, fomos os pioneiros em ajuizar açao de investigação de paternidade de nascituro), bem com de políticas públicas apropriadas (estudos recentes demonstram, por exemplo que sem o diagnostico verdadeiro, projetos carissimos ao tesouro nacional acabam carentes de efetividade). Tudo que envolve pobre e efetivação de direitos interessa à Defensoria Pública, a qual ainda sofre muitos equívocos que ainda a impedem a sua plena afirmação. Repito, sem redundância, que não faço - e nem poderia - nenhuma apologia apaixonada e cega da Defensoria Pública. Nada funciona sozinha e ela não é formula mágica. Apenas insisto em que as discussões sejam vistas sob o prisma maior da efetivação constitucional e a consequente assuncao da sociedade livre, justa e solidária, objetiva pela nossa Lei Maior. Parabéns ao Deputado ROBERTO FREIRE! Um forte abraço, Amélia Rocha amelia.rocha@uol.com.br

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