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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

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A autora da presente ação direta, por sua vez, como resultou demonstrado nestes autos, atende à exigência jurisprudencial do requisito pertinente à espacialidade, tendo atuação em todo o território nacional, além de possuir associados em pelo menos nove Estados-membros da Federação (RTJ 141/03-04, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 147/03-04, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

É importante ressaltar, portanto, que a autora da presente ação direta ajusta-se à compreensão que esta Suprema Corte expressou em relação ao conceito de entidade de classe, para efeito de ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, cabendo referir, por relevante, na linha de decisões proferidas por esta Corte, que a ANADEP qualifica-se como “(...) entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça” (RTJ 186/969-970, Rel. Min. ELLEN GRACIE).

Em suma: o exame dos estatutos sociais da ANADEP – que congrega membros componentes da carreira jurídica da Defensoria Pública da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal – evidencia que se trata de entidade de classe de âmbito nacional, cuja estrutura permite assimilá-la a outras entidades de classe, como a CONAMP (RTJ 189/200) -, a AMB (ADI 3.053/PA), a ADEPOL (ADI 1.517/União Federal), a ANAPE (RTJ 150/485), a ANAUNI (RTJ 186/969-970) a AJUFE (ADI 3.126/DF) e a ANAMATRA (ADI 2.885/SE), a quem esta Suprema Corte reconheceu assistir qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

Entendo configurada, desse modo, a legitimidade ativaad causam” da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP para fazer instaurar este processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Cabe verificar, agora, se se registra, na espécie, o requisito concernente à pertinência temática, que se caracteriza – na linha do magistério jurisprudencial que esta Corte firmou na matéria – pela existência de nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da associação de classe que ajuíza a presente ação direta e o conteúdo material do diploma legislativo por ela impugnado nesta sede processual.

Os estatutos sociais da ANADEP assim definem as finalidades que lhe são inerentes e cuja colimação constitui a própria razão de ser que motivou a instituição dessa entidade de classe de âmbito nacional (fls. 20/21):

Art. 2º - São finalidades da Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP:

I - representar e promover, por todos os meios, em âmbito nacional, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos seus associados efetivos, em juízo ou fora dele, velando pela unidade institucional da Defensora Pública, nos termos do art. 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, após prévia aprovação e autorização assemblear;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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