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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

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Por outro lado, além da flagrante inconstitucionalidade da legislação guerreada, já demonstrada nos subitens 8.2 e 8.3, como se verifica, na espécie, os dispositivos impugnados da Lei Complementar nº 48, de 24 de abril de 2003, do Estado da Paraíba, outrossim, são atentatórios a outro preceito da Constituição Federal, porque o art. 134, § único, dispõe, a todas as letras, sem margem para interpretação que não seja a declarativa, caber à Defensoria Pública, da mesma forma que ao Ministério Público, o exercício das funções essenciais à justiça. Ambas as Instituições, razoavelmente (C.F., art. 5º, LIV), detêm um regime de autonomia administrativa, inclusive com a outorga aos seus membros de certas prerrogativas inerentes à magistratura. Sendo assim, inexiste dúvida de que se está, in casu, diante de princípio a cuja observância não podem deixar de cumprir as unidades federadas, a teor da norma contida no art. 25 da Constituição da República. Não há, destarte, qualquer espaço que permita a nomeação, pelo legislador local, de outras categorias que venham a dividir o encargo de direção da Defensoria Pública Geral ou de sua Corregedoria, privativos dos defensores públicos, organizados em carreira, o qual, portanto, há de presumir-se como implicitamente compreendido no âmbito dessa Instituição que, pela sua importância ultrapassa o raio traçado pelo próprio art. 134 da Carta Magna objetivando, sobretudo, propiciar-se a garantia e o próprio Estado Democrático de Direito.

Fica patente, então, que o art. 99 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, apenas ratificou que a Defensoria Pública do Estado deve ter por chefe o Defensor Público-Geral nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da carreira, na forma disciplinada pela legislação estadual, considerando que assim seja, em razão do preceito contido implicitamente no art. 134, § único, da Constituição. Impende observar que só com a alteração do próprio Estatuto Político da Nação é que será juridicamente possível extirpar, dos defensores públicos de carreira, as competências que lhe foram outorgadas pelos comandos constitucionais referidos, inclusive as suas Chefias, para entrega-las a outros agentes políticos. Desse modo, parece inequívoco que o art. 134, da Constituição Federal, ao se remeter à Lei Complementar, permitida pelo seu § único, para organizar a Defensoria Pública, não estava conferindo, a referida lei complementar poderes para alterar, o que foi aprovado pelo poder constituinte originário.

De igual modo, compete privativamente aos Tribunais, escolher seus órgãos diretivos (C.F., art. 96, I, ‘a’) efirmou-se a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido da recepção pela Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da LOMAN de 1979, que restringe a preferência dos dirigentes dos Tribunais aos ‘seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção. Precedentes’. Impende ressaltar, portanto, que os Tribunais de Justiça dos Estados selecionam seus dirigentes, entre os Desembargadores mais antigos, ‘matérias que, por dizerem respeito à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário, acham-se sujeitas, por efeito de reserva constitucional ao domínio normativo de lei complementar. Precedentes’. Diante disso, o art. 102 da LOMAN apenas explicitou os comandos constitucionais implícitos federais (93, 96, I, a e 125), da mesma forma que ocorreu com o art. 99 da LODP c/c art. 134, § único da C.F./88, tudo em harmonia com o princípio da igualdade (C.F., art. 5º, caput). Dentro do mesmo diapasão, vem, a talho-foice, o disposto no inciso III, do art. 6º, do Projeto de Lei Complementar nº 144, de 1992, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional (Doc. nº 22).

EM SUMA: O CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (C.F., ART. 102, I, A), TUDO COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES (C.F., ART. 2º). AFRONTA, OUTROSSIM, A L.C./PB Nº 48/03 OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE (C.F., ART. 5º CAPUT E LIV), TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.” (grifei)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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