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Defesa dos pobres

STF destaca importância da Defensoria Pública em julgamento

Por 

REQUERIDO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADVOGADO(A/S): IRAPUAN SOBRAL FILHO

REQUERIDO(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, entidade de classe de âmbito nacional, tem por finalidade questionar a validade jurídico-constitucional da Lei Complementar paraibana nº 48, de 24 de abril de 2003 (fls. 02).

O diploma legislativo estadual em referência, que alterou a Lei Complementar nº 39, de 15/03/2002 – editada para disciplinar “(...) a Organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (...)” - possui o seguinte conteúdo normativo (fls. 51):

Art. 1º - Os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 – A Defensoria Pública Geral é dirigida pelo Defensor Público Geral, nomeado, juntamente com o Defensor Público Geral Adjunto, pelo Governador do Estado.

Art. 16 – A Corregedoria da Defensoria Pública é órgão de fiscalização, disciplinamento e orientação das atividades funcionais dos integrantes de carreira e dirigida pelo Corregedor Geral, nomeado pelo Governador do Estado’.

Art. 2º - Ficam revogados o inciso IV do art. 27 e o artigo 95 da Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002, e demais disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de abril de 2003, 114º da Proclamação da República. (...).” (grifei)

Registro que as normas legais derrogadas pelo art. 2º da Lei Complementar estadual nº 48/2003 (inciso IV do art. 27 e o art. 95 da Lei Complementar paraibana nº 39/2002) tinham a seguinte redação:

Art. 27. São atribuições do Conselho Superior:

...................................................

IV eleger, a partir do segundo mandato, o Defensor Público-Geral, o Defensor Público-Geral Adjunto e o Corregedor da Defensoria Pública, dentre os Defensores Públicos Especiais, para nomeação pelo Governador do Estado.

Art. 95. O Governador do Estado, no prazo de trinta (30) dias contados da publicação desta lei, nomeará o Defensor Público-Geral, o Defensor Público-Geral Adjunto e o Corregedor Geral, dentre Defensores Públicos Especiais, para mandato especial de dois anos.” (grifei)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2005, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O STF criou a reserva de mercado para a Defenso...

analucia (Bacharel - Família)

O STF criou a reserva de mercado para a Defensoria. AFinal, e as ONGs e faculdades de Direito e municípios que também atendem aos carentes, náo sáo importantes ?? E o direito de escolher náo existe ?? A Constituiçao FEderal náo exige que o Defensor GEral seja da carreira, mas o STF ...

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais ...

siqueira (Outros)

Engraçado, como a Instituição passa a ser mais importante do que o próprio representado, o pobre. Mas o que prevalece é o corporativismo, afinal pobre tem muito pouca coisa para se pedir judicialmente. Logo, defender que o sistema judicial irá resolver a pobreza é uma grande enganação.

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais ...

Rodrigo Teixeira (Delegado de Polícia Federal)

O eminente Ministro do STF Celso de Mello mais uma vez, ao proferir o seu voto, nos dá uma lição de direito. Parabéns ao conjur por disponibilizar matérias de relevante conteúdos

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