PT contesta regimento da Assembléia Legislativa de São Paulo

Para o Partido dos Trabalhadores, a Assembléia Legislativa de São Paulo criou dispositivos que dificultam a criação de CPIs pela minoria parlamentar. O PT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender trechos do Regimento Interno do Legislativo paulista.

Os artigos 34, parágrafos 1º, e 170, incisos I a XII, determinam que o requerimento para a abertura de CPI seja votado em Plenário. Para o presidente do PT, Ricardo Berzoini, essa exigência obriga os partidos que compõem a minoria parlamentar a obter o apoio de um terço dos deputados estaduais para assinar o requerimento e mais a maioria do Plenário para aprovar a CPI.

Segundo o partido, a exigência fere a Constituição Federal, que fixa apenas como critérios para a criação de CPIs que o requerimento seja subscrito por um terço dos integrantes da casa legislativa, que a Comissão seja criada para investigar um fato determinado e que tenha o prazo fixado para terminar seus trabalhos. O relator da ação é o ministro Eros Grau.

ADI 3.619