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A meia-luz

Justiça manda Eletropaulo explicar cobrança indevida

A juíza federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, da 23ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar determinando que a Eletropaulo informe aos consumidores, por meio de carta ou na conta de luz, sobre a Ação Civil Pública em que o Ministério Público Federal pede que a companhia devolva aos consumidores valores cobrados indevidamente.

Em 2002, jornais divulgaram que a companhia cobrou de consumidores da Grande São Paulo contas vencidas, ou de terceiros, algumas com até mais de cinco anos, o que é ilegal.

A decisão obriga também a Aneel — Agência Nacional de Energia Elétrica a realizar uma fiscalização sobre as cobranças irregulares, atualize os valores cobrados indevidamente dos consumidores e entregue um laudo conclusivo para a Justiça dentro de 60 dias.

Na época dos fatos, segundo apurado pelo Procon de São Paulo, a empresa apresentava aos consumidores um termo de confissão de dívida e declaração de espontaneidade. Ao assinar o documento, os consumidores assumiam que deviam o valor declarado pela empresa e que pagariam a quantia, sob o risco de terem o fornecimento de energia cortado.

Em virtude desse expediente empregado pela companhia, a decisão determina também que a Eletropaulo ceda à Justiça um local e horário em que poderão ser analisados por funcionários do Judiciário todos os termos de confissão de dívida assinados pelos consumidores.

Na época das cobranças, a Eletropaulo alegou ao Procon de São Paulo que aplicou o novo Código Civil, que prevê o prazo prescricional de dez anos para a cobrança de valores. Para o MPF, a alegação é improcedente, pois não há nenhum texto legal que garanta a cobrança de valores que não foram arrecadados por falha da empresa.

“O 'termo de espontaneidade' é absolutamente ilegal e demonstra o total desrespeito da concessionária ao consumidor. Demonstra também, a ineficiência da agência reguladora em exigir uma conduta dentro da legalidade e dos padrões éticos mínimos”, afirma a procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, autora da ação.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2005, 15h42

Comentários de leitores

3 comentários

Meus pais tiveram o mesmo problema e estimaram ...

Monkina (Assessor Técnico)

Meus pais tiveram o mesmo problema e estimaram um aburso para efetuarem o pagamento gostaria saber se há como negociar o valor que está cada vez mais dificil de pagar (R$ 700,00) mês por 3 anos, e se poderiam indicar profissionais que já pegaram algum caso para nos ajudar. Monica Soares - monica_nascimento@grupouniven.com.br

A quem interessar possa: Não furto energia e n...

Wilson (Consultor)

A quem interessar possa: Não furto energia e não interfiro no funcionamento dos medidores; não forneco energia para terceiros; utilizo a energia de acordo com as minhas possibilidades, consequentemente, pago minhas faturas em dia; e mantenho meus equipamentos de medição em bom estado. Resumindo: cumpro com as minhas obrigações de consumidor, tudo isso para poder cobrar um serviço de qualidade e de forma contínua da prestadora de serviço, PORÉM, Através de uma denúncia anônima a Eletropaulo interrompeu o fornecimento de energia de minha residência, baseada num laudo elaborado pela Cia. Resumindo: Ação cível contra AES Eletropaulo; Liminar concedida para fornecimento imediato,sob pena de multa diária no valor de R$ 5.ooo; E, posteriormente, Causa Ganha incluindo Danos Morais no valor de 20 salários mínimos a meu favor. Quem tiver alguma dúvida, é só me contatar. Terei prazer em ajudar nosso País.'.

Acertada e necessária é a decisão da Excelentís...

Batista (Estagiário)

Acertada e necessária é a decisão da Excelentíssima juiza, pois as empresas concessionárias, após a privatização, vêm agindo como se fossem as donas da razão, adotando suas próprias regras e prejudicando o consumidor com seus atos abusivos. Por falta de um órgão regulador eficiente, no caso a ANEEL, e em virtude de deterem o monopólio dos serviços prestados, acabam por adotar práticas absolutamente ilegais, violando as resoluções do órgão regulador competente e as normas de direito do consumidor, este que sempre será a parte mais franca nessa relação. A empresa em questão, e falo com conhecimento de causa, por ser ex-funcionário, vem adotando esses procedimentos abusivos e ilegais a um bom tempo. Por sua ineficiência administrativa e falta de um quadro de funcionários adequado e qualificado, vem adotando tais praticas como forma de receber dívidas que estão prescritas ou não se sabe quem realmente é o devedor, o que é conseqüência de sua ineficiência administrativa. Gostaria de alertar que existem outros procedimentos que são adotados por esta empresa que são irregulares e ilegais, como exemplo, posso citar, a prática da auto-tutela adotada pela Cia. no momento em que encontra qualquer irregularidade num consumidor. Atribui-lhe a culpa, aplica-lhe a sansão e executa a pena, tudo isso sem dar nenhuma oportunidade de defesa à parte hipossuficiente na relação, ou seja, o consumidor. Prática esta que é absolutamente contrária aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Parabéns à Excelentíssima juíza pela acertada decisão e ao MPF pela ação civil publica, afinal essas duas respeitadíssimas instituições existem, a primeira para garantir que as normas de direito sejam cumpridas e a segunda para defender a sociedade das praticas abusivas adotadas em virtude do poder econômico de empresas e órgãos não muito sérios, como como esta. Genivaldo Batista, estudante de Direito.

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