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Segredo de Justiça

A regra geral é a publicidade dos autos, diz desembargadora

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A Constituição Federal, ao mesmo tempo que garante o interesse público e ressalta o direito da sociedade de ter informação sobre processos penais, também determina a inviolabilidade da intimidade de cada um. Recentemente, coube à 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinar onde fica o limite entre o interesse público e a intimidade pessoal. A questão foi discutida em mandado de segurança do empresário Henry Maksoud, proprietário do Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, pedindo segredo de Justiça em processo penal que ele responde por violação de direitos trabalhistas. O pedido foi negado.

No entendimento da desembargadora Suzana Camargo, relatora do mandado, o que prevalece, como regra geral, é o princípio da publicidade dos autos. Só cabe sigilo em processos que invadam a intimidade das partes, conforme estabelecido em lei.

Ela se baseia no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que determina que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Em seu voto, Suzana enumera os casos em que caberia essa restrição aos autos. Pelo artigo 93, inciso IX, da CF, a publicidade só pode ser limitada às partes se for para preservar a intimidade dos interessados e se esse sigilo não prejudicar o interesse público à informação.

Suzana entende que, como intimidade, cabe tudo que diz respeito à esfera privada das pessoas: vida doméstica, segredos pessoais e profissionais, relações familiares e afetivas, conhecimento acerca de suas contas bancárias e suas declarações fiscais. Da mesma forma, estabelece o artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”.

A desembargadora ainda citou artigos do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil que tratam do assunto. O parágrafo 1º, do artigo 792, do CPP, afirma que só cabe restringir a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se a sua publicidade “puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem”. Pelo 155, do CPC, só vale sigilo em casos que tratem de casamento, filiação, separação de cônjuges, divórcio, alimentos e guarda de menores. Quando não couber nenhuma dessas exceções, portanto, vale a regra geral, da publicidade dos autos.

Presunção da inocência

No seu mandado de segurança, Maksoud alegou que a divulgação pela imprensa do processo contra ele estaria prejudicando a sua honra e prestígio, até inviabilizando sua atividade empresarial. A divulgação, segundo ele, estaria levando a um julgamento antecipado pela mídia, o que viola o princípio da presunção de inocência.

Em seu voto, a relatora ressaltou que o processo penal, por si só, traz o peso da infâmia para o acusado e até para a vítima, assim como o processo investigatório, que leva “quase que automaticamente” à violação da vida privada. Tudo isso, segundo ela, é intensificado pela superexposição da mídia. “É por isso que uma denúncia criminal somente pode ser recebida e, por conseguinte, instaurada uma ação penal, se presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, porque de outra sorte, não estaria caracterizado o interesse público autorizador da imposição do status de acusado a uma pessoa”, escreve Suzana.

Para ela, o sigilo só pode ser decretado se for para assegurar o bom andamento das investigações, e não para impedir o livre exercício da imprensa. São necessárias, no entanto, na divulgação, cuidados para não tratar o acusado como culpado. “Não é demais exigir da imprensa o dever de respeito à pessoa do acusado, ao menos uma certa reserva quanto à divulgação de fatos e imagens que induziriam a uma pré-convicção de culpa, de forma a dar aos fatos expostos o caráter definitivo, antes da sentença transitada em julgado.”

Leia a íntegra do voto

PROC.: 2004.03.00.008540-9 MS 256719

ORIG. : 200361810088280/SP

IMPTE : HENRY MAKSOUD

ADV : MARCELO PIRES BETTAMIO

IMPDO : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP

INTERES : Ministério Público Federal

RELATOR : DES.FED. SUZANA CAMARGO / PRIMEIRA SEÇÃO

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL SUZANA CAMARGO :

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Henry Maksoud, em face da decisão exarada pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SP, nos autos da ação penal nº 2003.61.81.008828-0, consubstanciada no indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça.

Alegou o impetrante que, perante o r. Juízo Impetrado, veio a ser denunciado pela Justiça Pública, como incurso no art. 203, caput, c.c. o art. 29 e 71, todos do Código Penal, bem como no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 17h30

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