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Cartão de crédito

Juiz limita a 12% ao ano juros cobrados pela Itaucard

A administradora de cartões de crédito Itaucard foi condenada a limitar a cobrança de juros do cartão Visa a 12% ao ano. A decisão é do juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Cabe recurso.

O juiz declarou nulas cláusulas do contrato padrão de cartão de crédito que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, cobrança de comissão de permanência, juros de mora em 1% ao mês e fixação de correção monetária por outro índice que não seja o IGP-M.

A decisão, contudo, deve cair se chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Em diversas ocasiões a Corte já decidiu que empresas administradoras de cartão de crédito são instituições integrantes do sistema financeiro e, assim, podem cobrar juros de mais de 12% ao ano.

Segundo o juiz Giovanni Conti, “o sistema consumerista não pode concordar com a negociação privada, com cláusulas eivadas de nulidade absolutas”. O juiz esclareceu que os princípios que estruturam as relações jurídicas não podem prejudicar o mais fraco da relação de consumo e aceitar todos os termos da proposta.

A decisão determina que os valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos cinco anos deverão ser restituídos. A Itaucard terá prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado da liquidação da sentença, para devolver a quantia excedente.

A Ação Civil Pública foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis contra a Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária. A informação é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Processo 10502088854

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2005, 12h43

Comentários de leitores

2 comentários

É, "é um absurdo", mas estou sentindo na pele a...

Serjão (Corretor de Imóveis)

É, "é um absurdo", mas estou sentindo na pele a situação, pois mesmo pagando em dia valores superiores ao mínimo exigido, todo mês a administradora aumenta mais a taxa, neste mês me cobrou 15,99% , é isso mesmo, eles tentam "quebrar" os usuários. Tenho visto várias decisões de Magistrados limitando os juros em 12% ao ano, por não serem instituições financeiras, sendo que eles alegam que fazem as captações nas mesmas, assim vc lembram dos financiamentos de carros em dolares, que tiveram que provar que foram captar "lá fora" os tais dolares e "no fim" perderam, então vcs achão mesmo que eles necessitam captar algum dinheiro nas financeiras, com tamanha "ladroeira" que eles fazem. É hoje é melhor ficar "a margem" da Lei, ou seja, das coisas oficiais, pois nas margens a Lei não vale e não existe legislação, que é o caso das " ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS" que não são condomínios, agem como tais, mas não existem legislações para se exigir nada, se fossem condomínios, aí sim, teriam que respeitar "quoruns", "leis", etc. etc. AONDE VAMOS PARAR - "É UM ABSURDUUUUUU"

JUROS E MULTAS ABUSIVAS - MP ou projeto-de-lei ...

Julius Cesar (Bacharel)

JUROS E MULTAS ABUSIVAS - MP ou projeto-de-lei devem ser aprovados limitando os juros em 1% ao mês e multa de mora em 2% sobre o valor do principal. É verdadeiramente repuganante sabermos que há contratos em que locadores cobram 20% de multa de mora , cheques especiais e cartões de créditos que cobram juros de até 12% ao mês ( quando este seria o valor de um ano) . Nos Estados Unidos os juros são limitados a 6% ao ano.

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