Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida trabalhista

TST desbloqueia poupança de ex-sócio de empresa executada

O Tribunal Superior do Trabalho concedeu Mandado de Segurança para desbloquear R$ 23 mil da conta poupança de um servidor público que responde, como ex-sócio de uma empresa, por dívida trabalhista. A decisão é da Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do TST.

O valor do bloqueio foi determinado em primeira instância, na execução de crédito trabalhista de um ex-empregado da extinta Pró-Engenharia e Arquitetura. O servidor era sócio da empresa antes de ser nomeado para o cargo de assistente rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem.

No Mandado de Segurança, o servidor pediu a suspensão da penhora dos depósitos da conta bancária, sob o argumento de que o valor bloqueado se refere ao 13º salário e será usado para tratamento de saúde.

O relator, ministro Barros Levenhagen, considerou o risco de “dano iminente, decorrente da privação de recursos necessários à subsistência” do servidor. Levenhagen esclareceu ser irrelevante o fato de se tratar de conta com poupança integrada ou de parte dos valores ter sido aplicada no fundo de investimentos. “Os referidos valores têm origem nos salários recebidos, não perdendo o caráter de impenhorabilidade”, afirmou.

A SDI-2 encaminhará ofício da decisão à 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde a condenação da empresa está em execução desde 1992. O servidor público passou a integrar o quadro do serviço público estadual gaúcho em 2002.

RR 1.882/2004

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2005, 15h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.