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Super-Receita

Liminar da Justiça Federal do Rio suspende a Super-Receita

Com efeito, além da transferência de patrimônio e de dotações orçamentárias em favor do Ministério da Fazenda (o que, por si só justificaria a medida), a centralização pretendida, violando a gestão descentralizada e democrática, gera políticas fiscais dissociadas dos valores idealizados pelo constituinte relativamente à Seguridade Social.

Ademais, assiste razão à autora popular quando afirma que o § 2º do art. 3º da MP impugnada não garante o respeito à competência para gerir o Fundo de que trata o art. 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contrário, a arrecadação dos recursos por órgão fora do sistema evidentemente desrespeita a gestão atribuída ao INSS.

Há, claramente, uma relação entre o binômio débitos e créditos, cujo equilíbrio resta vulnerado na medida em que o órgão responsável pela concessão dos benefícios não tem controle sobre a política de arrecadação, incluindo-se, aí, os recursos que seriam dirigidos ao 2º Conselho de Contribuintes.

Sublinhe-se que os recursos interpostos referentes às contribuições sociais transferidas via MP passam, agora, a ser examinados pelo 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de modo que a Seguridade Social perde o controle sobre a tramitação e a decisão dos recursos que redundarão no recebimento ou não dos valores necessários à consecução de seus fins, o que vulnera, seguramente, o conceito de auto-gestão, tudo como assegurado pela Carta Constitucional.

É inegável que o responsável pela gestão de algum empreendimento exerce controle sobre os créditos e sobre os débitos, inclusive do ponto de vista normativo. Este é, segundo entendo, o sistema estabelecido pela lex legum e, bem assim, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por último, a violação da Lei Complementar n.º 73/93, art. 17, como já demonstrado, pode, em tese, implicar severos prejuízos aos cofres da Previdência na medida em que as peças sejam assinadas por quem não detém competência legal para tanto.

Destarte é que, de modo solar, vislumbram-se a fumaça do bom direito e o periculum in mora que ensejam a medida vindicada, especificamente quanto aos aspectos acima tratados.

No mais, não vislumbro, numa visão de cognição sumária, nenhum outro ato que justifique a concessão de medida liminar.

Ante o exposto, impõe-se a concessão parcial da liminar pleiteada para que os réus abstenham-se de editar qualquer ato ou, caso já tenham editado, suspendam sua execução, relativamente: à transferência da competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar as atribuições descritas no art. 3º da MP n.º 258, acometida à Receita Federal do Brasil; à transferência da representação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prevista no art. 14 da MP 258/2005; à transferência do acervo técnico e patrimonial e das dotações orçamentárias do INSS, previstas nos incisos I e II dos artigos 21 e 23; à transferência de exercício dos servidores administrativos lotados no INSS, prevista no art. 20 da MP; e, enfim, à transferência dos cargos em comissão prevista no art. 16.

Intimem-se e oficie-se com urgência, inclusive o MPF.

Dê-se ciência desta decisão aos relatores das ADIs em curso.

P. I

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2005.

Hudson Targino Gurgel

Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 2ªVara

SHR

Notas de rodapé

(1) MEIRELLES, Hely Lopes. “Estudos e pareceres de direito público.” São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 369. v. 9.

(2) “Art. 12 (...) I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; (...)

(3) “Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:

I - a sua representação judicial e extrajudicial;

II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.” (grifei)

(4) “Art. 68 (...) § 1o O Fundo será constituído de:

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste; (...)

(5) “Art. 194 (...) Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (Redação dada pela EC n.º 20/98).”




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 18h51

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns à autora da ação popular.

SandroFM (Advogado da União)

Parabéns à autora da ação popular.

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