Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prego no caminho

Detran pode deixar de licenciar carros com multa pendente

O Detran pode deixar de licenciar veículos com multas pendentes de pagamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A Turma julgou recurso de três proprietários de automóveis nessa condição.

No Mandado de Segurança eles alegaram violação ao direito líquido e certo à obtenção do licenciamento. Os autores argüiram também a inconstitucionalidade do artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, que condiciona a entrega do documento à quitação de “débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito”. As informações são do TJ do Distrito Federal.

Para os desembargadores, não há direito líquido e certo que justifique a exigência do certificado de licença nessas condições. Tampouco é possível falar-se em inconstitucionalidade da norma. Eles explicaram que o conteúdo do artigo apenas disciplina a atuação da Administração Pública: “O condicionamento ao pagamento de tributos e multas não é ilegal e nem inconstitucional, uma vez que se mostra lícita a conduta da Administração de exigir o preenchimento de certos requisitos para a liberação do certificado”.

De acordo com a 4ª Turma, haveria ilegalidade por parte do Detran se não houvesse notificação dos proprietários de veículos ou se essa notificação fosse irregular. Não foi o caso. Houve notificação legal dos três autores e, além disso, houve oportunidade para apresentação de recurso administrativo.

A Turma afirmou que não existe violação a direitos e garantias fundamentais. “A Constituição não garante o exercício livre e arbitrário desses direitos. Direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, pois devem harmonizar-se com o interesse público”.

Segundo informações do processo, os três veículos possuíam mais de uma multa pendente de pagamento. Um deles tinha 70 infrações. A maioria das notificações foi por velocidade acima do limite permitido para a via.

Processo 2003.01.111.853-80

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 13h47

Comentários de leitores

2 comentários

Fico muito contente em observar que nem t...

hammer eduardo (Consultor)

Fico muito contente em observar que nem tudo esta perdido , este texto acima escrito por Julius Cesar é muito elucidativo. Finalmente ALGUEM apareceu para chamar a atenção sobre o escandalo da INDUSTRIA de multas que se instalou confortavelmente com as bençãos do novo codigo de transito. Na realidade , principalmente as prefeituras ( Rio e Sampa na ponta) montaram uma bem lubrificada maquina de arrecadação paralela atraves desses bonecos inuteis na figura das "guardas municipais" , marronzinhos e outros "colaboradores". Vale lembrar que cesar maia na sua indi-gestão anterior quando da implantação do codigo , chegou ao absurdo de sugerir que ate os lixeiros e outros funcionarios das prefeituras deveriam ir para as ruas de bloquinho na mão , obviamente não colou mas bem serve de exemplo da falta de moral desses des-governantes. O indiscutivel lado CALHORDA do sistema é exatamente este citado pelo Julius , uma vez multado , o Cidadão tem que literalmente "rebolar" pois NÃO existe a chance de acareação com o chamado agente, se isto fosse implantado por aqui , o castelo de cartas da maquina de arrecadação cairia por terra. Nos Estados Unidos é exatamente assim que ocorre , em caso de contestação , o agente e o multado vão para a frente do Juiz para contar as suas versões, aqui estamos literalmente nas maõs de uma legião de semi-analfabetos de bloquinho na mão e titulo de "otoridade" , e não venham com demagogia de boteco por favor. No caso da guarda minicipal do Rio de Janeiro , é caso de policia (de verdade que eles por sinal não são). Estão nas ruas unica e exclusivamente com a finalidade de faturar , em cada esquina "boa de bloco", tem um pateta uniformizado que se preocupa apenas em preencher a sua cota diaria em vez de ajudar a orientar o transito o que "em tese" seria de se esperar. Parabens ao Julius pela excelente lembrança nesse Pais des-governado por incompetentes de varias matizes.

defendo uma revisão no CTN . Os valores das mul...

Julius Cesar (Bacharel)

defendo uma revisão no CTN . Os valores das multas são altíssimos, precisam ser diminuidos. O poder de multar conferido pelo CTN ao guarda de transito é onipotente, inquestionável. Se ele multar, está multado. A lei deve prever mecanismos de proteção ao multado, tal como existe nos Estados Unidos. Lá, diferenemente daqui, nenhuma multa é cobrada sem que antes guarda e motorista tenham comparecido à presença de um juiz de direito.

Comentários encerrados em 24/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.