Consultor Jurídico

Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

Art. 3º. Compete a União, por meio da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4º desta Medida Provisória.

(...)

Art. 7º. Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos interpostos referentes às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1º do art. 3º.

(...)

Art. 10. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Brasil, no exercício da competência da Receita Federal do Brasil, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: (...)

Art. 11. Ficam redistribuídos, na forma do art. 37, § 1º, da lei nº 8.112, de 1990:

II – do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.583, de 2002.

(...)

Art. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1º do art, nos termos dos arts. 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 5º A dívida ativa do INSS e as ações judiciais a que se referem os §§ 1º e 2º serão transferidas para a União em, 1º de agosto de 2006.

§6º Aplica-se à arrecadação da dívida ativa referida neste artigo o disposto no § 2º do art. 3º.

(...)

Art. 16. Em 31 de julho de 2006 serão transferidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional todos os cargos em comissão e funções gratificadas que, na data de publicação desta Medida Provisória, estejam vinculados às atividades de que trata o art. 14.

(...)

Art. 18. Ficam criados, na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, mil e duzentos cargos efetivos, passando a referida Carreira a ser composta de dois mil e quatrocentos cargos efetivos, sendo seus integrantes administrativamente subordinados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição.

(...)

Art. 20. É fixado o exercício na:

I – Receita Federal do Brasil, na data de início de vigência desta Medida Provisória:

a) dos servidores titulares dos cargos integrantes do ...que se encontravam em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária e na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos do INSS, bem como nas unidades técnicas e administrativas a elas vinculadas; e

b) ...

II – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 31 de julho de 2006,

dos servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 1970, que, em 5 de outubro de 2004, se encontravam em efetivo exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ou nos órgãos descentralizados e unidades locais da citada Procuradoria Federal.

Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Transferir do INSS e do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos administrativos e demais instrumentos em tramitação, relacionados às competências e prerrogativas a que se refere esta Medida Provisória; e

II – remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2005 em favor do Ministério da Previdência Social e do INSS, mantida a classificação funcional-programática, bem como os subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

(...)

Art. 23. Ficam transferidos para o patrimônio da União os imóveis pertencentes ao INSS, identificados pelo Poder Executivo como necessários ao funcionamento dos órgãos a que se referem os arts. 1º e 14, capuz, que na data de publicação desta Medida Provisória, não estejam vinculados às atividades operacionais do INSS.

Art. 24. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

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