Consultor Jurídico

Super-Receita

Ação contesta a constitucionalidade da criação da Super-Receita

09. É cumprir o disposto no artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal:

Art. 194. .......................................................

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:(...)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

10. E não há descentralização na atribuição da arrecadação e administração exclusivamente nas mãos da União, salientando-se que o texto da MP chega a ponto de dizer que o pagamento de benefícios permanecem sendo responsabilidade da autarquia previdenciária (art. 5º ), mas não a administração das contribuições previdenciárias (art. 3.º), como se pudéssemos dissociar as duas coisas.

IX – DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

01. A concessão de medida liminar exige, dois requisitos indispensáveis para configuração de seu deferimento: o prejuízo com a demora da prestação judicial e a plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade alegada (periculum in mora e fomus boni

juris).

Primeiro requisito - periculum in mora:

a) Resta consubstanciado na imediata determinação da norma para a promoção de alterações substanciais no aparato administrativo-fiscal da União, por meio de Medida Provisória;

b) De outra ponta, tem-se presente a visível desabilitação constitucional por parte dos órgãos e servidores, no que tange a representação judicial da administração direta, ensejando em grave transtorno a ser prontamente cessado;

c) Ainda, resta solar que as transferências e fusões orçamentários permitidas pela Medida Provisória irão gerar despesas com recursos transferidos de maneira extremamente inconstitucional, o que por certo será permeada pela impossibilidade na sua reversão, ocasionando inúmeros gravames ao erário público;

d) Imensuráveis seriam os prejuízos que adviriam no plano da representação judicial e extrajudicial da União, uma vez que diversas atribuições que seriam assumidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teriam de retornar, em seguida, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que seria obrigada a rever atos de legitimidade duvidosa, pois realizados sob o manto de uma norma inconstitucional;

e) Não obstante, a unificação das Secretarias de Receita Federal e Previdenciária, sobrevindo declaração de inconstitucionalidade, implicaria em um dificultoso processo de “desunificação”, que provavelmente paralisaria todo o sistema arrecadatório, com sensível abalo à segurança jurídica.

f) A MP 258 entrará em vigor no dia 15 de agosto de 2005 (segunda-feira).

Sendo assim, torna-se evidente a necessidade da rápida apreciação do pedido liminar, por esta Suprema Corte, no sentido de suspender a eficácia dos preceitos normativos ora impugnados.

Segundo requisito-fomus boni juris:

a) A ofensa constitucional presente nos dispositivos da Medida Provisória questionada, afronta inúmeros dispositivos constitucionais, seja relacionados à previdência social, seja relacionados ao funcionamento e competência de diversos órgãos da Administração, uma vez que qualquer alteração, por certo, deveriam ter sido efetuados por intermédio de lei complementar.

X - DO PEDIDO

a) Liminarmente a suspensão da Medida Provisória 258/2005, nos termos do artigo 10, § 3°, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, de modo a suspender a eficácia dos preceitos normativos ora impugnados, e ao final, sejam consolidados os efeitos da liminar, declarando-se a inconstitucionalidade do ato impugnado;

b) seja citado o Presidente da República, na condição de autoridade responsável pela produção do questionado ato, para, querendo, apresentar as informações;

c) seja ouvido o Ministério Público Federal;

d) seja, ao final, julgada procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 3º. caput, 7º, 10º, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 24, e 31 da Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Brasília, 12 de agosto de 2005.

Carla Cristina Orlandi Freitas

OAB/DF 16.893

Gisele Lavalhos Savoldi

OAB/DF 20.187




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Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 17h58

Comentários de leitores

2 comentários

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição...

BC (Advogado da União)

Já há algum tempo há pessoas defendendo eleição popular para juízes neste site. Tal expediente (uma grande bobagem, diga-se de passagem) apenas serviria para levar ao Poder Judiciário todos os defeitos que hoje vemos e criticamos no Executivo e no Legislativo: compromissos eleitoreiros, campanhas financiadas sabe-se lá como e por quem, partidarização dos julgadores... Senhores, a legitimidade do Poder Judiciário não vem, nem nunca poderia vir, do voto popular, sob pena de grave comprometimento da imparcialidade dos juízes, que não podem ter, digamos assim, "bases e compromissos eleitorais". Ah, o funcionamento do Poder Judiciário em alguns Estados dos EUA (não são todos, frise-se), onde existem eleições, não é exemplo para nenhum país do mundo. Quem conhece o mínimo de Direito Comparado sabe disso. Recomenda-se, por fim, a leitura de um livro fantástico de Raul Zaffaroni - talvez um dos mais brilhantes juristas de sua geração - chamado "Poder Judiciário - Crises, Acertos e Desacertos", onde o autor discute os sistemas judiciários existentes no mundo, entre ele o do Brasil e o dos EUA. Tal leitura evitaria muitas abobrinhas no site.

Pelo que tenho lido neste site, os comentários ...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Pelo que tenho lido neste site, os comentários do sr. Paulo são como zero à esquerda: nada acrescentam. Aliás, ele precisa aprender a se expressar melhor...

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