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Competência para julgar assinatura básica continua em Brasília

A Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações e as concessionárias de telefonia fixa têm levado a melhor na decisão de quem é a competência para julgar as ações coletivas contra a cobrança da assinatura básica em trâmite no país. Até agora, o entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é que elas sejam concentradas na 2ª Vara Federal de Brasília, como requerido pela agência.

Nesta quarta-feira (10/8), porém, o julgamento do conflito de competência entre as Justiças Federal, Estadual e os Juizados Especiais Federais foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Teori Zavascki. O relator do caso, ministro Francisco Falcão, votou pela concentração de todas as ações coletivas em trâmite no país sobre o assunto na 2ª Vara Federal de Brasília. Com isso, as ações individuais com pedidos idênticos, em trâmite na Justiça comum, ficariam suspensas até a decisão final de todas as ações coletivas.

Os ministros Luiz Fux e João Otávio de Noronha acompanharam o relator. Faltam ainda os votos dos ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Meira e Denise Martins Arruda. As informações são do STJ.

Histórico

A briga entre os clientes e as operadoras de telefonia fixa teve início em janeiro deste ano. Na ocasião, as ações coletivas contra a cobrança da assinatura básica pipocaram dos mais diversos pontos do país. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, decidiu, durante o recesso forense, concentrar esses processos na 2ª Vara Federal de Brasília.

Depois do descanso dos ministros, todos os conflitos de competência foram para o ministro Francisco Falcão. No dia 10 de março, o ministro decidiu centralizar 15 mil ações individuais contra a Brasil Telecom — que opera nas regiões centro-oeste, sul e parte da região norte do país — na 2ª Vara Federal de Brasília.

Também em março, Falcão determinou que o juiz da 2ª Vara Federal de Brasília ficasse com a incumbência de decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes às ações individuais propostas pelos clientes da Telefônica e da Telemar. Com essa decisão, todos os processos referentes à cobrança da assinatura básica passaram a ser resolvidos provisoriamente pelo juízo federal de Brasília.

Caso concreto

O ponto central do embate é a cobrança da assinatura básica. O valor médio da assinatura são R$ 36,35 a cada mês, o que representa uma receita para as concessionárias de cerca de R$ 1,4 bilhão por mês. É justamente esse dinheiro que os consumidores não querem pagar.

A disputa jurídica partiu em duas frentes. Uma delas por meio de ações coletivas, lideradas por entidades de defesa do consumidor e pelo Ministério Público, o que provocou resultados dos mais diversos em cerca de 60 varas das Justiças estadual e federal.

Na segunda frente de atuação, foram propostas ações individuais. No primeiro round, o ministro Francisco Falcão decidiu que os pedidos da Brasil Telecom, Telefônica e Telemar tinham procedência. Porém, mandou que todos os processos ficassem suspensos e que as questões urgentes passassem a ser resolvidas pela Vara Federal de Brasília.

CC 48.106

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2005, 14h17

Comentários de leitores

2 comentários

Caros Operadores do Direito e Usuários do CONJU...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito e Usuários do CONJUR, O STF, AINDA NÃO DECIDIU O MÉRITO das centenas de milhares de ações que tramitam na justiça do Brasil, questionando a ilegalidade da cobrança de assinatura telefônica. Por isto, o STF, NÃO disse, em nenhum momento, que as empresas podem cobrar a assinatura telefônica. Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Caros Operadores do Direito, Caso haja alg...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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