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Direito de ser informado

Inclusão sem aviso em cadastro de devedor gera indenização

A inscrição em cadastros de restrição ao crédito sem prévia comunicação é motivo de reparação por danos morais. O entendimento é do ministro Jorge Scartezzini, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A 4ª Turma acolheu recurso do consumidor Levis Antonio Favero contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, que foi condenada a pagar indenização de R$ 300.

Favero entrou na Justiça, afirmando que, ao tentar fazer compras, foi informado de restrições cadastrais feitas pela Brasil Telecom em seu nome, desde 10 de junho de 2003. A dívida seria de R$ 128. O consumidor sustentou que nunca foi informado de qualquer pendência no pagamento de contas telefônicas ou da inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. As informações são do STJ.

O consumidor entrou na Justiça pedindo o cancelamento da inscrição negativa de seu nome e o pagamento de indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. "A irregularidade no defeito de informação não gera danos morais pela inclusão indevida, pois há simples falha do serviço cadastral de informar ao consumidor o registro negativo", afirmou o juiz.

Ele recorreu e a 5ª Câmara Cível de Porto Alegre manteve a sentença. "A ausência de prévia comunicação, ainda que macule o ato registral, não pode ensejar a pretensão indenizatória, já que dívida havia, cabendo ao autor a prova de sua inexistência", registrou o acórdão.

No recurso especial para o STJ, o consumidor alegou ofensa ao artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. A defesa sustentou ser devida a indenização por danos morais porque não houve a comunicação do registro do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

O recurso foi conhecido. "Na sistemática do CDC é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, afirmou o ministro Jorge Scartezzini, relator do recurso. "Independentemente da condição que o devedor ostenta — idôneo ou não, fiador ou avalista — tem direito de ser informado a respeito da negativação de seu nome".

Segundo o relator, a comunicação deve, ainda, acontecer antes do registro de débito em atraso. Para o ministro, “a simples inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano irreparável”.

Responsabilidade civil

Para discutir o tema responsabilidade civil, o ramo do Direito que engloba o dano moral, a revista Consultor Jurídico promove o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil. Serão palestrantes o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça do Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira.

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Resp 757.117

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2005, 10h19

Comentários de leitores

2 comentários

Chegar a uma Corte Federal precisa reunir condi...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Chegar a uma Corte Federal precisa reunir condiçoes mínimas para contratar, pelo menos, O advogado. E quem não tem nem condiçoes de pedir indenizaçao? pode se viabilizar o Juizados das pequenas causas, mas temos outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.br

É louvável a posição do nobre Ministro. A inter...

Biela (Advogado Autônomo - Civil)

É louvável a posição do nobre Ministro. A interpretação gramatical do art. 43 § 2 do CDC é de fácil entendimento, ou seja, toda vez que for dada abertura de cadastro de consumidor, este deverá ser comunicado e, de acordo com a doutrina e jurisprudência, previamente. No entanto, os órgãos de restrição de crédito não observam tal dispositivo legal e, laçam os dados dos consumidores, condenando-os, mesmo antes do Judiciário pronunciar-se, tal como ocorre com o consumidor de SP que sofre um processo de execução. Basta a distribuição do processo de execução para este ter seu nome no rol dos inadimplentes. Onde está o devido processo legal ? Onde está a obediência do art. 43 § 2 do CDC ? Onde está o direito básico do consumidor ?

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