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Povo fala

Justiça mantém referendo do desarmamento previsto para outubro

A juíza federal substituta Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Civil de Porto Alegre (RS), negou liminar para suspender o referendo do desarmamento, marcado para o dia 2 de outubro. O instituto, previsto na Lei 10.826, tem como objetivo consultar a população quanto à proibição da compra de armas. O pedido foi apresentado em uma ação popular movida por Marcelo da Silva Jauquin e outros.

Clarides acatou as alegações da AGU — Advocacia Geral da União, segundo a qual a ação popular tem o intuito de burlar a lei e o processo democrático ao tentar retirar do povo a possibilidade de decidir sobre o que entende como melhor em termos de segurança pública e impor a ideologia pessoal dos autores. Para a AGU, se o assunto é de suma importância para a segurança interna do país, nada mais importante do que o referendo, que seguirá algumas regras das eleições tradicionais, como o voto secreto e obrigatório para quem tem 18 anos ou mais.

A AGU ainda observou que, nos 45 dias que antecedem a votação, está prevista uma campanha de esclarecimento pelo rádio e pela televisão, onde duas frentes da sociedade civil, uma contra a proibição e outra a favor, terão tempos iguais para defender suas posições. Em sua decisão, Clarides observou que não procede a alegação dos autores de que a realização do pleito, orçada em R$ 270 milhões, traria gastos desnecessários ao patrimônio público da União. "Considerar as carências de verbas públicas seria menosprezar a importância da opinião pública em um assunto de grande relevância como o direito dos cidadãos de escolherem sobre o desarmamento", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2005, 17h05

Comentários de leitores

1 comentário

Uma vergonha a decisão da meritíssima juíza sub...

Daf (Advogado Autônomo)

Uma vergonha a decisão da meritíssima juíza substituta da 5a. Vara Civil de Porto Alegre. O nobre jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em trabalho que lhe rendeu a cátedra de Direito Constitucional na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, entitulado "Do Processo Legislativo", ensina magistralmente: "Em teoria, o aspecto democrático do referendum é indiscutível. Em realidade, todavia, o valor do referendum, seja como instrumento de controle, seja como instrumento de participação no governo, é pequeno. De fato, é um mecanismo lento, complexo e custoso, cujo funcionamento propicia mais o desencadeamento das paixões que o esclarecimento das razões. Não se pode dizer que sua experiência revele trazer ele qualquer contribuição positiva e maior para o aperfeiçoamento do processo legislativo contemporâneo." É inegável o ônus acarretado pela adoção do referendo sobre o desarmamento no Brasil. E não é custoso apenas quanto ao processo em si, mas também quanto aos seus efeitos no caso concreto. Não se olvide das indenizações devidas aos particulares detentores de armas de fogo que as entregarão compulsoriamente ao Poder Público acaso o resultado do referendo seja pelo desarmamento.

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