Justiça mantém referendo do desarmamento previsto para outubro

A juíza federal substituta Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Civil de Porto Alegre (RS), negou liminar para suspender o referendo do desarmamento, marcado para o dia 2 de outubro. O instituto, previsto na Lei 10.826, tem como objetivo consultar a população quanto à proibição da compra de armas. O pedido foi apresentado em uma ação popular movida por Marcelo da Silva Jauquin e outros.

Clarides acatou as alegações da AGU — Advocacia Geral da União, segundo a qual a ação popular tem o intuito de burlar a lei e o processo democrático ao tentar retirar do povo a possibilidade de decidir sobre o que entende como melhor em termos de segurança pública e impor a ideologia pessoal dos autores. Para a AGU, se o assunto é de suma importância para a segurança interna do país, nada mais importante do que o referendo, que seguirá algumas regras das eleições tradicionais, como o voto secreto e obrigatório para quem tem 18 anos ou mais.

A AGU ainda observou que, nos 45 dias que antecedem a votação, está prevista uma campanha de esclarecimento pelo rádio e pela televisão, onde duas frentes da sociedade civil, uma contra a proibição e outra a favor, terão tempos iguais para defender suas posições. Em sua decisão, Clarides observou que não procede a alegação dos autores de que a realização do pleito, orçada em R$ 270 milhões, traria gastos desnecessários ao patrimônio público da União. “Considerar as carências de verbas públicas seria menosprezar a importância da opinião pública em um assunto de grande relevância como o direito dos cidadãos de escolherem sobre o desarmamento”, afirmou.