Consultor Jurídico

Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“Código de Defesa do Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. Art. 101, I, da Lei nº 8.078/90. Recurso conhecido e provido” (R.Esp. nº 155.168 – RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 01.06.1998, apud DJ – MG de 13.06.1998).

Ainda que se entendesse que, na espécie, valeria o foro de eleição (o que não nos parece admissível em face ao CDC), é preciso considerar a circunstância de que essa eleição dificulta substancialmente a busca da prestação jurisdicional para o mutuário, devendo ser reprimida.

No mesmo sentido, quanto a contrato de alienação fiduciária, decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento de agravo contra decisão que proferimos em primeiro grau, sendo relator o eminente Juiz DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA:

“Processual civil – Recurso – Agravo de instrumento – Competência – Foro de eleição – Contrato de adesão – Alie-nação fiduciária – Código de Defesa do Consumidor.

– O contrato de alienação fiduciária, firmado entre a instituição financeira e pessoa física, afigura-se como contrato de adesão, visto que as condições ali estipuladas não são discutidas previamente entre as partes, mas, sim, impostas por uma delas, às quais adere o consumidor.

– De tal sorte, a cláusula de eleição do foro deve ser interpretada em favor da parte aderente (consumidor), sendo considerada abusiva na hipótese de acarretar-lhe ônus excessivo, a teor do que dispõe o art. 51, § 1º, III, da Lei nº 8.078/90” (Agravo de Instrumento nº 212.966-8, em 15.05.1996).

Outra decisão recente do STJ:

“Processual Civil – Contrato de adesão – Relação de consumo (art. 51, I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor) Foro de eleição – Cláusula considerada não abusiva – Conclusão extraída da análise dos fatos (Enunciado nº 7 da Súmula/STJ) – Recurso inacolhido.

I – A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado:

a) que no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual;

b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário;

c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa.

II – Entendimento que se afigura aplicável mesmo quando em causa de consumo regida pela Lei nº 8.078/90.

III – Recurso não conhecido” (R.Esp. nº 160.879-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 21.09.1998, apud DJ – MG de 03.10.1998).

Por outro lado, não há notícia no presente agravo se foi interposto recurso contra a decisão que declinou a competência para julgar a ação de busca e apreensão. A decisão proferida naqueles autos, portanto, é plenamente eficaz. Da decisão de fls. fls. 166-168 do traslado, lançada em 15/07/2003, retiro a seguinte passagem:

“Apensem-se estes autos de nº 00113629688 à precatória encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/Ibirapuera, extraída dos autos do processo de nº 002.03.038182-9.”

“O apensamento determinado tem em vista, embora medida atípica e sem qualquer similitude e amparo em regra processual e procedimental, face as peculiaridade da lide, medida de economia processual e para evitar maior tumulto e prejuízo.” “Dá-se o apensamento, até o decurso do prazo de recurso da decisão proferida na cautelar de busca e apreensão, da qual extraída a precatória.”

“Isto porque o Meritíssimo Juízo deprecante, ao deferir a busca e apreensão, ato contínuo, deu-se por incompetente para processar a cautelar, reconhecendo a conexão desta ação com a que tramita nesta Vara (Sétima Cível, 2º Juizado).”

“Com isto, reconheceu a prevenção do Juízo da Sétima Vara, inobstante tal, mantendo a decisão, menciona que a manutenção desta ou sua revogação, relega ao Juízo que entende competente.”

“Claro que há que se observar que a referida decisão é passível de modificação, pela interposição de recurso e não há notícia de que a autora da cautelar tenha deixado fluir in albis o prazo recursal.”

3. Deixo, assim, de atribuir efeito suspensivo ao recurso.”

Cumpre, agora, acrescentar o seguinte:

A recorrente, após negado efeito suspensivo ao presente recurso (decisão acima transcrita), conforme anteriormente narrado, em 14 de outubro de 2003 (fls. 224), encaminhou pedido de reconsideração (fls. 220/224), apoiada em fato novo. Com efeito, entre os argumentos lançados, asseverou:




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.