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Vezes dez

Banco é condenado por pedir apreensão de carro quitado

Os problemas apontados pelos bancos estão na agenda de reformas do governo, mas não a questão levantada pelo FMI. Os diagnósticos do Ministério da Fazenda e do Banco Central ignoram os argumentos dos economistas do Fundo. Nos últimos anos, a equipe econômica concentrou esforços em mudanças que reduzem os riscos dos bancos na concessão de empréstimos.

Criou-se um extenso arquivo de dados no Banco Central – que traz todos os pecados cometidos pelos correntistas devedores do País – ao qual os bancos têm livre acesso; empréstimos agora têm execução judicial mais ágil; um bem-sucedido programa que permite o débito de financiamentos na conta dos trabalhadores diminuiu o risco de calotes; e a nova lei de falências, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira 11, passou os bancos na frente na fila de credores de empresas falidas, reduzindo muito o risco de empréstimos. “O processo de segurança contratual fará com que o spread caia ao longo do tempo”, garante o ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

Mas o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, promete impedir que as conclusões do Fundo fiquem esquecidas. “Nossos spreads são os mais altos do planeta”.

Os balanços dos grandes bancos no final deste ano revelam rentabilidades de 30% sobre o patrimônio. Significa dobrar o patrimônio líquido em dois anos e meio. Tem alguma coisa errada nisso. Falta competição no sistema bancário, e não sou eu quem diz isso. É o FMI!”, ataca Skaf, trombando com as justificativas da Febraban e apontando o surreal alinhamento dos economistas do Fundo com argumentos de empresários e esquerdistas brasileiros.

O texto dos economistas do FMI mostra que o estratosférico spread brasileiro supera em 24% a média da América Latina, em 68% a americana e é mais que o dobro da média dos spreads praticados pelos bancos que operam em países da União Européia, onde a competição decorrente da globalização dos serviços bancários jogou as margens dos bancos para baixo. Outros estudos mostram que pessoas físicas pagam quase o dobro a mais que empresas. E, quando o Banco Central sobe os juros, o custo dos empréstimos sobe junto, mas, quando os reduz, o efeito demora a aparecer.

E não é apenas pelo esforço de Skaf que o assunto ameaça infernizar a equipe econômica. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) já avisou que sua próxima bandeira é aumentar a competição entre os bancos. “Eles têm uma verdadeira reserva de mercado no Brasil: a conta salário”, afirma. Em novembro passado, apresentou um projeto de lei que permite aos trabalhadores escolher o banco em que desejam receber os rendimentos.

O estudo da equipe do FMI também ressalta outro aspecto que deixa os bancos um bocado confortáveis. Menos da metade do que as instituições financeiras amealham dos correntistas é transformado em empréstimos, quando nos EUA e na América Latina essa média beira os 70%. É que o setor prefere priorizar o seu melhor cliente: o próprio governo com sua dívida, que passa de 51% do PIB. “Tem sempre uma política de governo beneficiando os bancos”, reclama a senadora ex-petista Heloísa Helena (AL). De fato, assim é mesmo difícil haver competição.”(34) (35)

Entendo, assim, que o valor de dez (10) vezes o valor do financiamento integral do bem móvel é adequado para compensar os fatos vividos pela Autora, até porque, não só seu bem, para seu constrangimento e vergonha, chegou a ser injustamente apreendido, impondo à mesma a alcunha de “caloteira” e “mau pagadora”, como seu nome foi enviada aos cadastros de negativação creditícia, não havendo, sequer, prova de que houve tal retirada, além do fato de que, mesmo diante da comprovação fática do pagamento da parcela, ainda assim teimou tal instituição financeira em recorrer, para reverter tal quadro.

Não só.

Diante do alegado à peça contestatória, sou forçado a reconhecer que desrespeito à Autora continuou, agora neste processo, onde, mais uma vez, tentou a instituição financeira, por seus ilustres patronos, impingir à Autora a alcunha de desonesta, por tentar distorcer os fatos e, assim, ludibriar o Juízo, forçando ao pagamento de danos morais, quando seria, ela mesma, segundo tal malfadada peça, a própria e única causadora de tal situação.

A este respeito, entendo necessário transcrever o art. Do Código de Ritos:

“Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;” (36)

As conseqüências para o desatendimento de tais deveres estão previstas no próprio CDC:

“Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.”




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma observação: me parece que o título e...

Adriano A Bruno (Bancário)

Apenas uma observação: me parece que o título e a introdução da notícia acima estão incorretos, pois na sentença não há a afirmação de que já haviam sido pagas todas as parcelas do financiamento quando do início da execução promovida pelo banco,mas tão-somente que os respectivos pagamentos estavam rigosamente em dia. De observar que a execução foi promovida no curso do financiamento (07.05.03), cujo término estava previsto para 07.05.2005.

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